Danos Meio Ambiente

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da…

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Rio de Janeiro 2006 2 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Prof. Gustavo Adolpho Vogel Neto Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 3 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho…

O conceito legal do Dano Ambiental O cerne do problema nos parece estar situado na questão do entendimento correto do conceito do dano ambiental no sentido do art. 14, § 1º, da lei 6.938/81. A referência ao conceito do dano ambiental volta à tona na lei processual sobre a Ação Civil Pública (n.º 7.347/85, art. 1°); é pacífico na doutrina que a questão o que seja um dano ao meio ambiente é respondida pela legislação material referente à proteção ambiental. Viana Bandeira destaca com efeito

Nome do Acadêmico: Karla Izabel Dalsenter ( 2013 . 2 ). CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – Unifebe KARLA IZABEL DALSENTER DANO AMBIENTAL: REPARAÇÃO NAS EMPRESAS CALÇADISTAS DO VALE DO RIO TIJUCAS BRUSQUE 2013 KARLA IZABEL DALSENTER DANO AMBIENTAL: REPARAÇÃO NAS EMPRESAS CALÇADISTAS DO VALE DO RIO TIJUCAS Projeto de TCC submetido ao Centro Universitário de Brusque – Unifebe, como requisito parcial

AMBIENTAL DANOS AMBIENTAIS MIRALVA SANTOS DE JESUS Salvador 2013 DIREITO AMBIENTAL DANOS AMBIENTAIS Trabalho apresentado à Disciplina de Direito ambiental da Faculdade da cidade do Salvador, como requisito de avaliação para a 1° unidade do curso de Direito sob orientação do Prof. Edgar. Salvador 2013 …

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL AMBIENTAL MARINES PELENTIER ALVES PEREIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 MARINES PELENTIER ALVES PEREIRA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL AMBIENTAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota da…

intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da responsabilidadecivil. Com o surgimento de atividades potencialmente perigosas, passou a ser aplicada a responsabilidade objetiva ou legal, oriunda da teoria do risco. A imputação baseada no risco, libera a vítima de demonstrar a existência da culpa, devendo demonstrar tão-somente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNDADE I ÍNDICE. Páginas DANO AMBIENTAL......................................................................................................03 Definição de dano.............................................................................................................03 O dano ambiental e a responsabilidade..........................................................................03 Formas de…

princípios encontra-se o do poluidor pagador. Sob a ótica deste princípio, o causador da poluição deverá arcar com as consequências do prejuízo causado à natureza, atribuindo –lhe assim a responsabilização pelo meio ambiente lesado PALAVRAS-CHAVE: PRINCÍPIOS; POLUIDOR PAGADOR; MEIO AMBIENTE. ABSTRACT The present work has a is theme the polluter pays principle and its applicability in Brazilian Law, aiming an overview of the importance off all the principles of…