Danos Materiais Agravo Retido

também uma rápida abordagem do cabimento do mandado de segurança contra a coisa julgada. Por fim, o capítulo V lança mão das alterações legislativas no Código de Processo Civil, analisando-se as últimas reformas processuais referentes ao regime do agravo e a tentativa legislativa de coibir o uso indiscriminado do mandado de segurança contra atos judiciais. Outras polêmicas serão retratadas, ao serem analisados os principais aspectos processuais do mandado de segurança, no decorrer das…

por meio da democracia. Para entender qual recurso utilizar deve-se compreender o que é sentença e decisão interlocutória. O que é uma sentença? Passível de embargos de declaração e apelação O que é uma decisão interlocutória? Passível de agravo retido, agravo de instrumento e embargos de declaração. O que é um acórdão? PROCESSO DE CONHECIMENTO. -Rito Ordinário. P.I. (FP) -> Citação (FP)-> defesas (FP)-> réplica (FO)-> audiência preliminar(Conciliação) (FO) -> Aud. De…

Lei n. 166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Admissão e Embargos de Divergência. Não é bastante dizer formalmente a primeira mudança diz respeito à supressão dos Embargos Infringentes que deixam de existir no novo código. Assim como, que deixa de existir (expressamente) a figura do Agravo Retido. 3. DA APELAÇÃO Aparentemente, não sofre…

efeito em que deverá ser recebido o recurso de apelação, bem como a remessa do agravo retido, se houver. Requerer retratação nos casos dos arts. 296 e 285-A, § 1°, CPC. Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contra razões, se esta já tiver sido citada, bem como a juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno de autos. 1) Requerer, preliminarmente, o processamento do agravo retido, se houver. 2) Mérito do recurso: atacar a decisão recorrida…

quem) o AI também. è Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a preclusão e possibilitando o exame pelo tribunal, depende de outro recurso para ser conhecido. ex.: agravo retido depende da interposição de outro recurso e ainda a ratificação e o pedido de apreciação daquele agravo retido interposto. O agravo, por si só, não atinge nem sequer o conhecimento, não devolve a matéria; O efeito suspensivo significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida…

que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico. O ECA adotou o sistema de recursos, disciplinado pelo Código de Processo Civil, independente do direito material – penal (infracional) e não-penal, conforme disposição expressa do Art. 198 do Estatuto. Logo, o recurso que desafia a sentença monocrática é o recurso de apelação, o qual deverá ser interposto, no prazo de dez dias da intimação da…

idênticos quanto à pretensão. Funcionários públicos, por exemplo. O art. 285-A é outro exemplo em que a lei admite o juízo de retratação. A lei permite que o juízo volte atrás. São casos excepcionais. Outro é o caso do agravo. Nele, a retratação é regra. Está ligado ao recurso de agravo. Neste caso o juízo poderá reanalisar sua decisão, para que não necessariamente encaminhe um recurso em que tenha se equivocado. Por que encaminhar o recurso ao juízo ad quem se ele mesmo se convenceu…

vez que apresenta conexão com a causa principal), sendo proferida sentença e cabendo recurso de apelação. Caso a exibição seja contra a parte contrária, o incidente é proposto nos próprios autos, gerando decisão interlocutória e cabendo recurso de agravo. 19) Qual o procedimento da exibição da coisa? A exibição da coisa deve ser requerida por meio de petição que contenha individualização da coisa, finalidade da prova e circunstância de estar com a parte ou com terceiro. Incidente…

julgada. – Interposição perante o órgão a quo – com exceção do agravo de instrumento. Características dos recursos c) Substitutividade do acórdão – o Tribunal pode receber ou não o recurso e dar provimento ou negá-lo. Uma coisa é admitir seu processamento para o reexame (receber), outra é conhecer do direito (provimento). Pode ser alegado o error in procedendo (processual) e o error in judicando (material). Pressupostos recursais Conceito São os chamados…

preceitua serem cabíveis os seguinte recursos: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelação, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentença, no caso, serve de ataque às decisões proferidas em forma de sentença; 2) o Agravo é admitido em três formas: a) Retido, nos moldes do Art. 522 primeira parte,…