Danos Economicos

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Monografia submetida à Universidade…

supra citado artigo, precisamente no §3º, sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, responderem por suas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, no plano penal e administrativo, independente da obrigação de reparar os danos causados. Fazendo-se uma rápida leitura, seria correto afirmar que a Constituição contemplou a teoria clássica da culpa ou subjetiva, na apuração da responsabilidade, na seara ambiental? Para melhor compreensão do tema proposto, serão…

Direito Constitucional. Conceito de Poluidor Pagador e Usuário Pagador O princípio do poluidor pagador pode ser entendido, numa visão simplista, como a incumbência que possui o poluidor de arcar com os custos necessários para a reparação do dano ambiental. Em uma análise mais abrangente, pode-se afirmar que este, é um dos mecanismos punitivos do direito ambiental que garante a preservação do meio ambiente. Este princípio está inserido em um contexto de preocupação com o meio…

MONOGRAFIA É REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. 5. PORQUE ESCOLHI ESSE TEMA? MINHA ESCOLHA SURGIU A PARTIR DA OBSERVAÇÃO DO AUMENTO DAS AÇÕES QUE PASSARAM A CHEGAR NA EMPRESA EM QUE TRABALHO (QUE É UMA PERMISSIONÁRIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS), O QUE OCORREU DE FORMA GRADUAL NOS ÚLTIMOS 5 A 8 ANOS. ESSE FATO LEVOU-ME A QUESTIONAR SE A MÍDIA TERIA RAZÃO EM DIVULGAR QUE TERIA SE INSTALADO NO BRASIL UMA INDÚSTRIA DE DANOS MORAIS. OUTRO…

de pessoas aptas a consumirem, gerando com isso maiores lucros. A vulnerabilidade do consumidor advém deste sistema, pois com o crescimento produtivo, processos de produção especializados, com o surgimento das empresas e o conseqüente poderio econômico de grandes conglomerados industriais, o consumidor fica vulnerável face a robustez adquirida pelo produtor. No entanto, numa inicialmente o consumidor não era tratado como vulnerável, admitindo-se a responsabilidade com culpa do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os agentes

noção de serviço público mais moderna engloba o bem-estar público e social, passando a se consubstanciar em uma obrigação atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito. Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de telefonia. Enuncia o art. 22 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,…

inteligência não conseguiu exterminá-los, numa luta desde os primeiros cultivos. Nessa guerra interminável, o homem evoluiu bastante, aprendendo a conhecer o inimigo, suas características, seus hábitos, seu comportamento, visando meios racionais e econômicos e protegendo os seus aliados (os inimigos naturais das pragas). Para o controle de pragas ou doenças em qualquer cultura, é preciso que haja uma razão de ordem econômica. Todo agricultor tem a sua lavoura como negócio e não como obra…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS A indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo por parte dos pais DANIELA ................. QUIRINÓPOLIS 2014 FACULDADE QUIRINÓPOLIS A indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo por parte dos pais DANIELA ................... Projeto de pesquisa cientifica (TCC) apresentado como requisito avaliativo da disciplina Metodologia da Pesquisa…

como sendo a convenção pela qual o devedor da obrigação obtém do credor a renúncia à ação de perdas e danos (AGUIAR DIAS, 1980, p. 37). Em sua obra, o autor faz questão de diferenciar a exclusão da responsabilidade e a exclusão da respectiva consequência, que é a reparação: a cláusula de não indenizar não torna ninguém irresponsável pelo cumprimento de suas obrigações, mas exime o causador do dano da consequência do inadimplemento (AGUIAR DIAS, 1980, p. 38). Em brevíssimo resumo de seu…