Danos E Perdas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, casado, esportista profissional, RG 2009003045687, CPF 678.987.123-08, residente e domiciliado a Rua Silvia Jatahy, 879, CEP 6015-380, bairro Meireles, Fortaleza, CE, por seu advogado que a esta subscreve, regularmente constituídos conforme procurações anexas aos autos, e com escritório à Rua Desembargador Moreira,…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

não cumprimento acarreta responsabilidade para o inadimplente. O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A responsabilidade ou pagamento de perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. A responsabilidade civil é patrimonial, pois…

do dano: Um tema importantíssimo no campo da responsabilidade Civil é a Teoria do Dano. a. Conceito de Dano: O que é dano? Dano é a lesão a um bem jurídico. b. Dano Patrimonial: i. O dano Patrimonial se sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos. Em outras palavras, o dano patrimonial se configura no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente financeiros, ou seja, pecuniários. ii. Perdas e Danos -…

634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente,…

civil pela perda de uma chance foi ganhando força em muitos países europeus. Entretanto, foi na Italia que esta teoria destacou-se, tendo os doutrinadores deste pais avançado nos estudos sobre o tema e passado a reconhecer como indenizável a perda de uma chance sempre que a possibilidade de obter a vantagem esperada seja real, seria e atual. NOCOES GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. obs.dji.grau.3: Art. 125, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 239, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 248, Obrigações de Fazer - CC; Art. 250, Obrigações de Não Fazer - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC; Art. 406 e Art. 407, Juros Legais -…

Adalberto Rodrigues de Castro A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE O instituto da responsabilidade civil surgiu desde as primeiras civilizações e vem sendo aperfeiçoado a cada geração, chegando ao atual estado em que se encontra, com diversos tipos e características de responsabilidade, inclusive no direito brasileiro. Na Europa essa teoria causa profundas discussões, mas no Brasil começou a influenciar e renovar a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, adquirindo…

CONTROLE DE PERDAS EM GERAL E NA SEGURANÇA DO TRABALHO Inúmeras vezes as pessoas são criticadas por não terem respeitado ou alertado sobre normas básicas de segurança, principalmente após a ocorrência de um acidente. Será, no entanto, que essas normas de segurança foram suficiente e claramente analisadas, explicadas e implantadas? No entanto é necessário que as pessoas sejam informadas regularmente sobre os riscos que envolvem à empresa ou domicílio, as medidas de controle de…

por escopo a elucidação do inadimplemento das obrigações, especificando os pontos como a MORA, PERDAS E DANOS, JUROS LEGAIS, CLÁUSULA PENAL E ARRAS OU SINAL. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Conceito Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente…