Danos Da Desapropriação

Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações finais. 1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Observa-se que a Constituição Federal de jurídico da propriedade, garantindo-a,…

abordando necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; (iii) a observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros. (Valor: 5,0) Nossa resposta: Cabe no caso a ação de desapropriação indireta, ou simplesmente uma ação indenizatória contra o município de Bugalhadas. Não cabe uma ação possessória ou reivindicatória do imóvel, pois a Prefeitura já ocupou o imóvel e já constrói um prédio lá, o que…

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso; d) são a todos assegurados…

que em beneficio coletivo e por necessidade pública o Estado faça cumprir a função social da propriedade. Aqui existe uma indenização, mas não sobre o valor da propriedade, pois não existe perda nem prejuízo, o uso apenas não gera prejuízo. "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade" (Súmula n° 56 do STJ). 2.3. Ocupação temporária; é restrição que atinge de forma provisória especificamente bens…

CONSTRUÇÃO DESTINADOS À PREFEITURA. ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, INCISOS II E III E DO ARTIGO535, INCISO II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DOS RÉUS E DO DANO AO ERÁRIO. SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.429/1992. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. 1. Recurso especial em que se discute a…

considera dentro da rescisão administrativa. Rescisão judicial (art. 79, III da Lei 8666/93): É aquela que se dá por decisão do Poder Judiciário em face da inadimplência da Administração. O contratado poderá cumular o pedido de rescisão mais perdas e danos. O fato da Administração (ato de Autoridade Pública diretamente relacionado com o contrato que retarda ou inibe definitivamente a sua execução) pode levar à rescisão judicial. Rescisão administrativa (art. 79, I da Lei…

Propriedade? a) Usucapião Coletivo. b) Posse-trabalho. c) Contra-Direito Processual. d) Desapropriação Judicial. 03.03.02. Natureza Jurídica da Perda da Propriedade prevista nos §§ 4° e 5° do Código Civil de 2002. 04. Aspectos Processuais para a Concretização da Desapropriação Especial. 04.01. Da premissa básica – ajuizamento de ação reivindicatória. 04.02. Dos Requisitos para Reconhecimento do Cabimento da Desapropriação Especial. 04.03. Da Fixação da Indenização. 04.04. Da…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

interno) São condutas da administração contratante que dificultam ou retardam o cumprimento do objeto contratual. Ex: Houve uma licitação para se fazer uma escola, a empresa ganhou, porém o terreno para se fazer a escola ainda estava em processo de desapropriação, demorando 2 anos para administração pública liberar a construção da escola, sendo assim a empresa que ganhou a licitação pode pedir a revisão do contrato. É o ente contratante. Fato do Príncipe: (toda conduta praticada pelo…

ordenamento jurídico, são vigas mestras. Pode ser expresso ou implícito em nosso ordenamento (não precisam estar escritos e servem para qualquer disciplina). Ex.: ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, vedação ao enriquecimento ilícito, quem causar dano a outrem tem que indenizar. 4.0 - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Sob o rótulo dos sistemas administrativos, estudam-se os mecanismos de controle da Administração Pública: a) SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (ou SISTEMA…