CONTESTAÇÃO -DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE

000 AUGUSTO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito sob CPF n° 254.174.262-94, portador do RG n°8.903.829-9/PR, residente e domiciliado na Rua Cândido de Abreu, nº 300, apto. 101, CEP: 80.021.000, na Cidade de Curitiba/PR, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua Cândido de Abreu, n° 349, Ed. Tower, Sala 2801 a 2802, na Cidade de Curitiba/PR, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de reparação de danos proposta por BERNANRDO DE TAL, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito sob CPF 012.672.678-00, portador do RG 5.902.301-8/PR, residente e domiciliado na Rua Alberto Foloni, 345, na cidade de Curitiba/PR, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação na tentativa de ser ressarcido pelos danos ocasionados em seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no acidente de trânsito dos carros. Segundo o requerente, no dia 06 de julho de 2013, estava trafegando em via pública, mais precisamente na Rua Vicente Machado, na altura do numeral 1500, com o seu veículo de marca Fiat, modelo Bravo, e placas ZZZ-1111, quando foi abalroado na traseira pelo veículo de marca Chevrolet, modelo S-10, de placas YYY-0000, de propriedade do requerido. Ainda, o requerente relata que após o acidente o requerido teria…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de…

assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de Imprensa e no Código Brasileiro de Telecomunicações.…

DANO MORAL TRABALHISTA – DIGNIDADE HUMANA - CARACTERIZAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DA LESÃO - REPARAÇÃO A Constituição Federal de 1988, que recebeu a denominação “Constituição Cidadã”, veio acabar com a polêmica verificada na doutrina e na jurisprudência, consagrando de modo definitivo e peremptório o direito à reparação decorrente de atos ilícitos, àqueles que sempre se constituíram ao longo dos tempos nos mais nobre direitos do homem, sua integridade física, honra e dignidade. Como o caso…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INFIDELIDADE Tamiris Roda Caetano dos Santos Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INFIDELIDADE Tamiris Roda Caetano dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação…

DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Vanessa Filardi Cruz1 RESUMO: O presente trabalho propõe-se a indagar sobre a possibilidade de caracterização do dano moral diante de hipótese de abandono afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando…

1 O DANO MORAL 1.1 ETIMOLOGIA As palavras têm significado, devendo ser perseguida sua origem. Para de Plácido e Silva (1990, vols I e II, verbete dano) a origem etimológica da palavra “dano” está em latim damnu, que seria “um prejuízo material ou moral causado à pessoa por outrem”. Marcus Cláudio Acquaviva (1992, p.230) esclarece que dano provém do latim damnu, que tem significado de “prejuízo, perda, ou prejuízo sofrido pelo patrimônio econômico ou moral de alguém”. Aurélio…

Apelacao Civel APC 20110112345115 DF 0217663-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/04/2014 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR PREPONDERANTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COM VEÍCULO INOPERANTE POR FALTA DE COMBUSTÍVEL, PARADO EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL…

“Danos Decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?” Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988.…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ATÍLIO JOSÉGONÇALVES SILOTO AMPARO/SP. 2013 1. INTRODUÇÃO. Diante dos princípios básicos do Direito, a prática de ato ilícito originara responsabilidades a quem o causou, ou seja, o causador da ilicitude deverá arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a…