Danos Decorrentes

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ERROS JUDICIAIS. Autora Thamires Ribas Lopes1 Sumário: 1. Introdução. 2. Historicidade da Responsabilidade Civil do Estado. 3. Da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erros judiciais. 4. O sentido do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana do cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial e o direito de indenização.…

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Autores: COLEN, Dalvan Charbaje. 1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. DARLENE PRAZERES BARBOSA SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO A imprescritibilidade das ações contra atos de improbidade é ainda um tema polêmico. Dessa forma

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? ROBERTSON RODRIGUES DE SOUZA MOSSORÓ /RN 2014 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 11 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da…

1. INTRODUÇÃO Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos,

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ALEXANDRA ORLANDI PARIS SÃO MATEUS/ES 2013 1. INTRODUÇÃO A improbidade administrativa constitui relevante temática na seara jurídica, isto, pois, trata-se de afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Neste tom, o legislador

cidade ______, Estado do _______, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com endereço abaixo onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: _________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. _________________, estabelecida a Rua _____________, n _________, bairro __________, cidade _________,…

inscrito no RG __, CPF __, residente e domiciliado na Rua __, podendo também ser encontrado na Rua __, (conforme documentos, 01 e 02 em anexo) vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de PELTRANO, podendo ser encontrado na __, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a apresentar. DOS FATOS: Em meados de Abril de 2011, os réus iniciaram alegações inverídicas contra o…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o