Danos Da Desapropriação

O que é Direito das Coisas? Diferenças entre direitos reais e direitos pessoais Posse é um direito real? Direitos de Vizinhança são direitos reais? Obrigações propter rem são direitos reais? conta de água e luz uma obrigação propter rem? Danos ambientais têm natureza propter rem? Se um imóvel for vendido em hasta pública, e o arrematante (adquirente) não sabia que havia um débito de IPTU sobre esse imóvel, será o arrematante responsável por esse débito? Há atuação possessória…

XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Fortaleza/CE, representados por seu advogado bastante procurador (procuração anexa - doc. 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) SÍNTESE DA INICIAL…

limites aos direitos de propriedade que não estão previstos em lei, são tidos como direitos obrigacionais, pessoais. f) Princípio da perpetuidade: é direito perpétuo, não se perde pelo não uso mas somente por meios legais e formas legais. ( desapropriação, usucapião, renúncia etc.) g) Princípio da exclusividade: não é possível instalar um direito real onde outro já exista. Ex. O condômino tem direito a porção ideal, distinta e exclusiva. h) Princípio do desmembramento:…

Bugalhadas – RJ, por intermédio de seu advogado subscrito por mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso XXIV do art. 5º e §3º do art. 182 ambos da Constituição Federal, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Contra a Prefeito do Município de Bugalhadas, ora identificado como autoridade coatora pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: O senhor FRANCISCO, que se aposentou em 2003, decidiu logo após…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II Professor: LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de…

Aula 1 Agente Público: São todas aquelas pessoas físicas que prestam um serviço de natureza pública perante a Administração Pública, em caráter permanente ou transitório, com ou sem remuneração. BANCO DE QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. A desapropriação é uma forma jurídica pela qual o Estado busca equilibrar o direito de propriedade com o interesse coletivo e público. Intimamente relacionada com o instituto da reforma agrária ocorre, de acordo com a legislação A) em dinheiro,…

1 Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. É, portanto, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello "(...) desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém

Constituição Federal (desde a primeira até a vigente atualmente), porém o direito não é como antes, absoluto. Se o proprietário não respeita os princípios que lhe são impostos, estará descumprindo o interesse social consequentemente sendo punido com a desapropriação. COMUNIDADE PRIMITIVA A humanidade reconhecia que a propriedade era um direito natural desde o aparecimento do ser humano na terra. No Direito Romano, a propriedade era atribuída ao individuo sui iuris, sendo…

conteúdo positivo no poder de exigir da Administração, ou de seu delegado, o serviço que se obrigou a prestar. Responsabilidade objetiva da Administração e de particulares que executam serviços públicos - A Administração responde subsidiariamente pelos danos resultantes da prestação do serviço delegado. Competência executiva é a competência material para a execução do serviço que pode ser privativo ou comum. Competência legislativa é a capacidade de editar leis e poder ser…

sim a ideia social, devemos pensar na ideia de supremacia do interesse publico. MODALIDADES -Limitação administrativa. -Tombamento. -Servidão administrativa. -Requisição. -Ocupação temporária. -Parcelamento e edificação compulsórios. -Desapropriação. FUNDAMENTO Art. 5º, XXII, XXII Art. 1228 e 1231, CC FUNÇÃO SOCIAL – CF/1967 – lei 4132/62 27 de fevereiro de 2014 6ª AULA Limitação Administrativa 1) Definição 2) Características A) via de regra, impõe obrigação…