Desapropriação e dano moral

CARGNIN Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo dano moral e que a desapropriação é admitida nos casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, e, em regra, deve ser realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Há um procedimento a ser seguido pelo Poder Público para se efetivar a desapropriação e que nem sempre é observado. Assim, o direito não pode ficar inerte as lesões imateriais que porventura ocorrerem nos procedimentos de desapropriação. O cidadão tem o direito de pleitear não só a indenização ocorrida pelo dano material, mas também, a defesa de seus patrimônios morais, para que não se negue o princípio da igualdade e da repartição dos ônus e encargos sociais. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2. O Dano Moral no ordenamento jurídico brasileiro 2.3. Desapropriação e seu fundamento jurídico 2.4. Responsabilidade Civil do Estado 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo versa sobre a possibilidade de ressarcimento por dano…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... (10 linhas) ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente..., vem por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional..., perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede...,…

KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o direito…

contratual diz respeito ao dever de reparação de danos causados a aquele que contrata com o Estado, ou seja, aquele que se envolve em uma relação jurídica com o estado de natureza contratual. Dever que o estado tem de reparar eventuais danos causados ao particular, quando esses danos emanarem de um contrato. Exemplo: contrato de obra pública em que haja inadimplemento por parte do Estado. Nesse caso, serão devidos juros. Esses juros devidos estão dentro do âmbito da liberdade contratual.…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Inviolabilidade da imagem, intimidade e privacidade com o dano material e moral decorrente; Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a…

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Fundamentos: a) supremacia do interesse público, b) prática de ilegalidade (sanção). - Meios de intervenção: a) desapropriação I) ordinária ou clássica * necessidade pública * utilidade e * interesse social II) extraordinária b) limitação administrativa, c) servidão administrativa, d) requisição, e) tombamento. – Desapropriação: - Fases da desapropriação: a) declaratória b) executiva. -…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS: - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO; - INDISPONIBILIDADE, PELA ADMINITRAÇÃO, DO INTERESSE PÚBLICO (LIMITAÇÕES); - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PJ D. PÚBLICO RESPONSABILIDADE DANOS A DIREITO DE PJ D. PRIVADO OBJETIVA 3ºS REGRESSO AGENTES: PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO OU PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE…

SERRA 2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial que seja decorrente de um fato humano e como regra geral no direito privado deve apresentar os seguintes elementos: 1° elemento: A atuação tem que ser lesiva, culposa ou dolosa do agente. Sendo a regra geral no direito privado a exigência de caracterização de culpa em sentindo amplo da conduta, que vai abranger o dolo, ou seja, a…

O destino dos bens desapropriados Como regra, os bens desapropriados passam a integrar o Patrimônio das pessoas jurídicas políticas que fizeram a desapropriação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou das pessoas públicas ou privadas que desempenhem serviços públicos por delegação do poder público. No entanto, pode ocorrer que os bens se destinem a ser transferidos a terceiros. Isto ocorre nos casos em que a desapropriação se faz: 1. por zona; 2. para fins de…

específicos de intervenção na propriedade, que são: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Requisição - Ocupação Temporária - Limitação Administrativa Desapropriação: É a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a propriedade do seu proprietário e a tomam para si. Tem como fundamento a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse…