Danos Da Desapropriação

PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As…

como será visto a seguir, a intervenção do Estado na propriedade é lícita, já que esta tem respaldo legal e constitucional, e se divide, basicamente, em duas formas, sejam elas: INTERVENÇÃO RESTRITIVA e, INTERVENÇÃO SUPRESSIVA (Desapropriação). A primeira subdivide-se em: a) Servidão administrativa; b) requisição; c) ocupação temporária; d) tombamento e, e) limitações administrativas. 3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Servidão administrativa é o…

forma prática, para utilização do técnico do direito. 1.2 Servidão administrativa e institutos afins A servidão administrativa não se confunde com as servidões civis de direito privado, nem com as limitações administrativas ou com a desapropriação. 1.2.1 Servidão administrativa e servidão civil a) servidão civil: é o direito real de um prédio particular sobre outro, com finalidade de serventia privada uti singuli (para uso individual); b) servidão…

posição dominante – obrigação de não fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer (dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social). 6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação por interesse social), CF/67 (função social da propriedade como princípio da ordem econômica) e CF/88 (arts. 5°, XXII e XXIII, 170, III, 182 e 186). Área Urbana – adequação ao Plano Diretor do Município, Zona Rural – utilização…

limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade. Indenização. Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em…

proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas…

moeda corrente (dinheiro), mas se a Fazenda Pública concordar e a lei autorizar posso dar um terreno); e) Usucapião (o Estado não pode sofrer usucapião, mas ele pode usucapir patrimônio do particular? Pode, através da prescrição aquisitiva); f) Desapropriação; g) Direito hereditário (pode ser por testamento que alguém faz e deixa algo para o Estado, ou pela herança jacente, que é aquela que não tem herdeiro); h) Acessão natural (pode ser através da aluvião ou avulsão, eles aparecem com…

Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.). A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do…

for descumprido haverá a “violação positiva do contrato”, que poderá ensejar o pedido, pela parte inocente, da resolução do contrato e/ou a autorização do pleito indenizatório, na hipótese de ser verificado que tal tipo de inadimplência acarretou danos ao outro contratante, dispensando, nesse caso, inclusive, a verificação da existência de culpa. Por fim, é possível afirmar que a ausência de previsão contratual vedando determinada conduta desleal e desonesta não é óbice à busca da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentado no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano…