Danos Da Desapropriação

público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos…

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr.…

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na…

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os…

desapropriação Conceito: Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em…

enriquecimento ilícito está prevista no artigo 9 da Lei 8429/92 e as sanções relativas a tais práticas estão previstas no artigo 12, I da mesma lei. São elas: - perdas dos bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio; - ressarcimento integral do dano; - perda da função pública; - suspensão dos direitos políticos de 10 a 8 anos; - pagamento de multa até vezes o valor do acréscimo; - não recebe benefícios público pelo prazo de até 10 anos; As sanções podem ser aplicadas…

uso da propriedade, sem retirá-la do seu dono, bem assim intervenções em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro (desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e

UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 5º Semestre Bruno Bertunes Guilherme Martins DIREITO DAS COISAS USUCAPIÃO Luziânia - GO MARÇO/2014 1. Desapropriação A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem,…

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E RETROCESSÃO Desapropriação significa sacrifício de direito. A administração pode sacrificar direitos, demonstrando a supremacia do interesse publico sobre o privado. A desapropriação confirma o direito de propriedade, caso contrario seria confisco, o que é endossado pela indenização justa. Italiano difere ressarcimento de indenização – a indenização tem cabimento quando o dano advem do ilícito, quando o dano é decorrência colateral de um ato…

perpétuo Exclusivo: servidão administrativa, indenização só se houver dano. Absoluto: limitação administrativa, não tem, pelo menos como regra, indenização. Perpétuo: Desapropriação: como regra indenização prévia, justa e em dinheiro. DESAPROPRIAÇÃO Bens Móveis, Imóveis, Semoventes, Direitos. Não desapropria: Bens personalíssimos; Dinheiro; Órgãos humanos; DESAPROPRIAÇÃO - Indenização Desapropriação – Indenização: Prévia, justa e em dinheiro. Indenização…