Danos Da Desapropriação

proposta apenas contra o Estado. - Prazo: o cidadão tem prazo de 05 anos para propor esta ação (Dec. Lei 20.910/32). Todavia, a doutrina atual tem entendido que este prazo é de 03 anos. AÇÃO REGRESSIVA Ação do Estado contra o agente que causou o dano. - Só pode ser proposta após o esgotamento da Ação de Reparação. - Não é possível a Denunciação à Lide, ou seja, o Estado não pode denunciar à lide ao servidor. - Esta Ação se baseia em responsabilidade subjetiva, ou seja, o Estado…

serviente. Conserva a propriedade com o particular, entretanto, onera-se essa propriedade com o uso público e, por essa razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar. Se causar dano à propriedade serviente, indeniza-se o dano; se não acarretar, nada há que indenizar. “Se a propriedade não é afetada diretamente pela disposição abstrata da lei, mais em consequência de uma injunção especifica da Administração, que individualize o bem…

Resenha do Livro: Reforma Agrária e Preço Justo: A Indenização na Desapropriação Agrária Sancionatória Autor: João Paulo de Faria Santos Este trabalho é uma resenha do livro do professor João Paulo de Faria Santos, cuja obra se chama Reforma Agrária e Preço Justo: A Indenização na Desapropriação Agrária Sancionatória. Por meio dessa resenha é possível analisar e refletir sobre as mudanças que a sociedade moderna atravessa no que tange à propriedade e seus valores, desígnios e

respeitosamente, perante vossa excelência, por sua advogada, procuração anexa, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil; 43,186 e 927 do Código Civil; e artigo 5º, XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir…

Estado a título de indenização. O Autor incluiu os valores indenizatórios como ganhos não tributáveis em sua declaração de rendimento. Ocorre que a Ré intimou o Autor para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo, Não concordando com a referida exação, não restou alternativa ao Autor, senão o ajuizamento da presente ação, II – DO DIREITO O Imposto sobre a renda esta previsto no artigo 153,…

ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação o objetivo da…

Chagas Acadêmico da Graduação de Direito na FACULDADE DOS GUARARAPES – FG Orientador: Aldem Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição recentes. É um…

particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como objeto o estudo da chamada função administrativa. No Direito, o termo “função” é utilizado para designar atividades…

jurisdicional do Estado como forma de alcançar o devido ressarcimento. 02 – DO DIREITO O requerente foi privado de seu imóvel por ato do Município, sendo hipótese de desapropriação por utilidade pública prevista no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição federal, senão vejamos: “Art. 5º, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos…

frente do hotel. Tem que ser um dano anormal e específico, para ser indenizável. Quando decorre de ato ilícito está se falando no principio da legalidade. Responsabilidade objetiva do Estado: Conduta: de um agente público que esteja atuando nessa qualidade ou pelo menos se aproveitando da qualidade. Neste caso a responsabilidade é objetiva. Dano causado ao particular: dano causado a um bem jurídico, ainda que seja um dano exclusivamente moral. No caso de ser um dano licito, tem que…