Danos Da Desapropriação

acertou esse exercício. A resposta correta é: A. A administração pública apura somente atos praticados pelo servidor público que: A Correspondem a ilícitos penais. B sejam definidos como ilícitos na legislação estatutária. C Acarretam danos de difícil reparação D venha a instaurar um processo criminal E n.d.a Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. Podemos definir cargo de provimento vitalício como sendo: A Cargos privados…

Sobre a Lei de Desapropriação, responda: a) Descreva a hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do…

é bastante louvável, considerando-se a época, é que existe a preocupação de que seja evitada a contaminação das águas imediatamente utilizáveis pelos ribeirinhos. Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece a possibilidade de desapropriação por utilidade pública, na qual se compreende a salubridade pública. A própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 221 c/c 222, estabelece penalidades para os responsáveis por instalações industriais que não derem…

Requisição, ocupação temporária, tombamento, servidão, limitação, desapropriação    Imposição do Estado que retira, restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo: 024.13.423.996-1 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista…

previstos em Lei. Faz-se a pergunta: Um proprietário que perde a propriedade em virtude de desapropriação, onde a finalidade do poder público é a construção de um hospital, poderá buscar reaver a coisa dentro da própria ação de desapropriação, fundamentando seu pedido na perpetuidade da propriedade? RÉPLICA No caso do “hospital”, ao que tudo indica, foram atendidos os pressupostos para tornar viável a desapropriação, ou seja, a utilidade, a necessidade pública e o interesse social.…

seguinte. RELATO SUSCINTO DA LIDE: Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo de Liminar, ajuizado pelo Estado do Ceará, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória do douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, nos autos da Ação de Desapropriação, do processo de nº 9398-34.2000.8.06.0064. A r. decisão interlocutória de fls., concedeu a medida liminar requerida pelo agte., no sentido de determinar que o Estado do Ceará efetuasse o pagamento de R$10.936.750,00 (dez…

indenização ulterior, se houver dano”. Características: a) É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real); b) Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência, bastando a existência de interesse público); c) Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis); d) Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade); e) A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior…

ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. II) NATUREZA JURÍDICA: A desapropriação é forma originária de aquisição de…

que não sendo mais viável a retomada da propriedade nem da posse da gleba, resta ao autor demandar os Expropriados na Ação de Desapropriação n°. 2002.80.00.007502-6 visando a obter indenização por perdas e danos referente à área que supostamente lhe pertence ou, se ainda possível, reserva que parte do valor da indenização da ser paga pelo INCRA em Razão da desapropriação ( art. 34 do Decreto-lei n°. 3.365/41) doc. 03/05. Que no Relatório agronômico de Vistoria…