Danos Da Desapropriação

invés de distanciar, ela invade. O recuo proveniente da mudança do alinhamento passa a ser do Poder Público - desapropriação parcial, que saiu do particular e ingressou no Patrimônio Público, sem nenhuma indenização. Olha aí a casca de banana... Recuo proveniente do afastamento não tem indenização; recuo procedente da mudança de alinhamento, tem indenização, porque é uma desapropriação parcial; a área do recuo volta a pertencer ao Patrimônio Público. Ou, deixa de ser particular, e…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIAO ELIANE JUSVIASK INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos…

tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva:…

arremate, as limitações devem ser gratuitas e destinadas a propriedades indeterminadas, determináveis apenas no momento de sua aplicação. Se, porventura a limitação for específica para uma propriedade, esta não será limitação e sim servidão ou desapropriação, conforme o grau de intensidade da restrição. (MEIRELLES, 2009). 3.1.2.2 Obrigações de positivas, negativas e permissivas Tais obrigações são inerentes a limitação administrativa e segundo Hely Lopes Meirelles: "As…

Aula 13/24 Intervenção do Estado na Propriedade (continuação) Desapropriação Por Zona Está prevista no artigo 4º do DL 3365/41. Trata-se de uma desapropriação que atinge uma área superior àquela que será efetivamente utilizada ao final da desapropriação. O poder público inclui no ato declaratório uma área que ultrapasse aquela que será efetivamente utilizada o final da desapropriação. Isso pode acontecer por duas razões: (1) Necessidade eventual de utilização do bem adjacente para realização da

tombamento. E a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta intervenção é a desapropriação. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pelo Estado à propriedade, mediante indenização dos efetivos prejuízos causados. São exemplos: a instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos e oleodutos. Em…

único Art. 5°, XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b- Supressiva: -Desapropriação A depender da modalidade de…

Manaus Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Sumário: Introdução; 1.Modalidades; 1.1. Servidão Administrativa; 1.2. Requisição Administrativa; 1.3. Tombamento; 1.4. Desapropriação; 1.5. Limitação Administrativa; 1.6. Ocupação Temporária; 2. Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O trabalho aqui exposto tem por finalidade destacar, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular

de improbidade adm. 1ª) Enriquecimento ilícito – art. 9º (auferir vantagens para praticar o ato ilícito) – HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS Elemento subjetivo – dolo (má-fé) Resp 1127.143, 980.706, 951.389 – Decisões que tem que configurar o dolo 2ª) Dano ao erário – art. 10 - qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidade referidas – HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS 3ª) Infringência…

que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser…