Danos Da Desapropriação

4. 1.5. Servidão administrativa; Requisição administrativa; Ocupação temporária; Tombamento; Limitações administrativas; 2. Forma supressiva: acaba com a propriedade do administrado, que não terá mais o bem, pois o Estado precisa deste bem. Desapropriação. 7 Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Intervenção supressiva, a seu turno, é aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, transfere coercitivamente para si a…

público (regime híbrido). Normas: Contratação por concurso Necessidade de licitação para compra/venda Fiscalização pelo Tribunal de Contas d. Intervenção do Estado na Propriedade Particular i. Supressiva – retirada (desapropriação). Espécies de desapropriação: Desapropriação Confisco (CF art. 243) Urbana Extraordinária (CF art. 182) Rural Extraordinária (CF art. 184) Comum Ordinária (CF art. 5º) Sujeito Ativo União Municípios União/INCRA União, Estados, Municípios, Distrito…

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 2ª FASE –OAB AULA 08 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é a transferência compulsória de propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, para o patrimônio da Administração Pública, motivada por ato unilateral desta, mediante indenização realizada na forma da lei e sob os fundamentos…

Artigo 921 do CPC permite que o autor, na inicial da ação possessória, cumule o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena pecuniária para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação…

jurídicas de direito público e/ou privado que prestam serviços público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. - responsabilidade subjetiva do agente ante ao estado em ação de regresso. - a responsabilidade civil se aplica ao estado e a todos os prestadores de serviço público. - se o dano for causado por um prestador de serviço, a responsabilidade desta é objetiva e…

DESAPROPRIAÇÃO É um procedimento administrativo onde o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em patrimônio público. Sendo que a legislação impõe que deverá ocorrer através do pagamento de uma indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. A desapropriação é a única forma que o Estado tem de transformar o imóvel do particular, pois se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade, rompendo as relações anteriores, inclusive as garantias que atingiriam o

Desapropriação indireta Quando um patrimônio é incorporado ao erário público de forma definitiva, não poderá mais ser desincorporado, nem sob alegação de nulidade absoluta em processo judicial, tal situação, resolver-se-á com indenização por perdas e danos. O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho.…

DESAPROPRIAÇÃO E ALTERNATIVAS PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RESUMO O objetivo deste artigo é explorar algumas vantagens e desvantagens dos processos expropriatórios, que se configuram hoje como política pública mais utilizada na aquisição de áreas verdes para o município de São Paulo. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas oriundas de atividades técnicas e de campo desenvolvidos em SVMA e consultas à Constituição Federal e as Leis Federais…

elaborar textos normativos na mesma linha, assim como o juiz e demais operadores do direito a adotam como critério de interpretação e aplicação das leis. A CF/88 expõe nos seus arts. 182, § 4º, III (propriedade urbana), e 184 (propriedade rural), a desapropriação-sanção: diante da não promoção, pelo proprietário, da sua adequada utilização, mediante pagamento através de títulos da dívida pública. Vale ressaltar que, só é legitimada para a usucapião urbano, por uma só vez, a pessoa…

Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário. o Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades § Interesse público (social) § Reforma Agrária (indenização se dá em título público) § Urbana à estatuto…