Danos Da Desapropriação

Marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Atualmente o Código Civil Brasileiro adotou a teoria do risco integral, ficando a administração com o dever de indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiro, ainda que resultante de culpa ou dolo da própria vítima lesada. ( ) No caso de danos causados por obra pública, oriundos só do fato da obra, a responsabilidade é objetiva do Estado, inerentes à condução dos trabalhos de construção, o Estado responde perante o…

prevalência do interesse público. São conhecidas as seguintes modalidades por meio das quais o Estado intervém na propriedade privada: limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação. A limitação administrativa ocorre de forma geral e indeterminada, ou seja, atinge todas as pessoas que se enquadrarem na mesma situação, dando a estes uma obrigação de fazer, não fazer ou ainda permissão de fazer algo. Por…

PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Goiânia/GO MAIO/2012 LISTA 1 1) Considerando-se que a desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada. Enumere as principais características da mesma. R: É forma originária de aquisição da propriedade; é procedimento administrativo realizado em duas fases, declaratório e executório; toda a desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular; a declaração de utilidade pública é…

judicial, precedida sempre de ato declaratório da servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapropriação. Conserva a propriedade com o particular, entretanto, onera-se essa propriedade com o uso público e, por essa razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar. Se causar dano à propriedade serviente, indeniza-se o dano; se não causar, não há de se falar em indenização. A servidão justifica-se quando as obras ou…

especial); e, • Titularidade difusa: preservados e defendido pelo ente público e pelo povo: o Evitar o dano com EIA/RIMA, EPIA: estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento; o O ente público deve impor limites para o descarte de produtos nocivos, poluição, influentes; o O ente público deve criar entidade de preservação especial; o Responsabilidade (civil, administrativa e penal) pelo dano ambiental (pessoa jurídica pode responder criminalmente) Classificação do meio…

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…

interesses particulares em prol da coletividade (interesse público). Assim, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio de diversos institutos previstos no direito (Servidão, requisição, desapropriação etc...) Podemos dizer que a intervenção do Estado na propriedade é uma forma da supremacia do interesse público se sobrepor ao interesse particular, ou, mais claramente, é a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o…

nessa hipótese, instituto complementar da desapropriação, que só se justifica quando verificados os seguintes requisitos: realização de obras Públicas; necessidade de ocupação de terrenos vizinhos; inexistência de edificação no terreno ocupado; obrigatoriedade de indenização; A Constituição Federal prevê, no artigo 52, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular, em caso de perigo público iminente, mediante indenização ulterior se houver dano. → a requisição…

Não Incidência de IR na Desapropriação A legislação do imposto de renda, ao disciplinar a matéria pertinente aos ganhos de capital, sempre vinculou a incidência de tributo à idéia de ganho ou lucro na alienação voluntária de imóveis, excluída a hipótese de simples restituição de capital (cf. RUBENS GOMES DE SOUZA, Imposto de Renda e Desapropriação in Revista de Direito Público, nº. 9, p. 154-155). No que se refere à desapropriação, o constituinte identificou a importância em incluir dentre

autor observe, em relação a todos, o ordinário, quando possível. Uma importante particularidade das ações possessórias é a quem vem consignada no artigo 921 do CPC:”É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I-condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III-desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse”. O que há de peculiar é que haverá cumulação sem prejuízo do procedimento especial, sem que o autor…