lista miriam adm

Alunos: Hergon Henrique de Souza, RA: A54962-5; Eduardo José Gonçalves Costa Silva, RA: A7000H-0; Jonathan Gleik Vieira, RA: A301HE-8; Vinícius Teixeira da Silva, RA: A56620-1; Jéssica Malu Nogueira Jardim, RA: A683AB-2; Lorran de Souza Santos, RA: 169GEE-8.

4º/5º Período de Direito

BASES PROCEDIMENTAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Goiânia/GO
MAIO/2012
LISTA 1

1) Considerando-se que a desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada. Enumere as principais características da mesma.
R: É forma originária de aquisição da propriedade; é procedimento administrativo realizado em duas fases, declaratório e executório; toda a desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular; a declaração de utilidade pública é sempre ato do poder público; todos os bens podem ser desapropriados (bens móveis e imóveis, matérias e imateriais, públicos ou privados).
2) Qual é a fundamentação jurídica legal da desapropriação.
R: Em virtude de necessidade pública, utilidade pública, ou interesse social, mediante indenização, a Administração Pública retira compulsoriamente a propriedade de um bem, que passa a integrar o patrimônio público, com base no art. 5º, XXIV, CF.
3) Dê um sinônimo de ato desapropriatório.
R: Ato expropriatório.

LISTA 2

1) Conceitue processo administrativo diferenciando-o de procedimento administrativo.
R: Processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo; procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.
2) Quais são as espécies de processo administrativo. Exemplifique.
R: Existem quatro espécies de processo administrativo: Internos são aqueles instaurados dentro do ambiente estatal. Ex: Sindicâncias; Externos são os que envolvem particulares. Ex: Concursos Públicos; Restritivos, limitação à esfera privada. Ex: interdição de estabelecimento;