Danos Causados Pelas Empresas Ao Meio Ambiente

Janeiro – 27 e 28/07/2009 – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Danos Ambientais: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação Contábil no Setor Petrolífero Autores: Roberval Rubens Silva (Universidade Federal do Rio de Janeiro); Roberto Pires Soares Júnior (Universidade Federal do Rio de Janeiro); Aracéli Cristina de Sousa Ferreira (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Introdução Esse estudo investiga os impactos ambientais causados pelas atividades do setor petrolífero no Brasil no mundo, e

por Dano Ambiental 1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado. Dada a relevância da importância de um meio ambiente equilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no Brasil a proteção ao meio…

evento causar algum dano. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e seu artigo 225, cabe ao Poder Público controlar a produção, o comércio e o emprego de técnicas e substâncias que podem ocasionar riscos a vida e ao meio ambiente, como também em proteger a fauna e a flora. A instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, estabeleceu que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a…

próximas gerações. O meio ambiente é amparado por lei específica, qual seja a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política do meio ambiente), que o define em seu art. 3º., I, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”. Entretanto, a defesa do meio ambiente também encontra respaldo na Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua X, Quadra 1, Lote 1, Bairro Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, vem através desta pleitear uma ação civil representada por seus advogados bastante procuradores conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. I ),…

qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem direitos absolutos (ANTUNES, 2005). O poder de polícia é um dos principais mecanismos postos à disposição do Estado para a defesa do meio ambiente, podendo ser usado como um mecanismo para a racionalização do exercício de direitos. Uma das funções do Estado é regular os padrões de comportamento para a vida em sociedade. Para que tal objetivo possa ser atingido, o Estado não…

Trabalho Gestão e Legislação Ambiental 1) Cite os órgãos que compõem o Sisnama. I - Órgão superior: o Conselho de Governo II - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA III - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente IV - Órgão executor: IBAMA V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Inea VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, 2) Em que contribuem as Normas Técnicas para a Legislação ambiental? A conformidade garante a redução da carga de…

proteção ao meio ambiente (este é parte integrante da terceira geração de direitos fundamentais) entrou na pauta das principais questões debatidas pelos Estados. Realizam-se conferências, declarações, protocolos, buscam-se soluções para que este direito seja efetivado. A Assembleia Constituinte da Carta Magna de 1988 reconheceu a importância do tema e o prestigiou com um capítulo na mesma. O artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988 preceitua: “Todos têm direito ao meio…

Fronteiriças), de 1909. A empresa Consolidated Mining And Smelting Co. of Canada[3] – do ramo de zinco e chumbo[4] – era acusada de poluir, também, áreas em território estadunidense – mais precisamente no estado de Washington – com emissões de dióxido de enxofre (ou anidrido sulfuroso). Após investigações, a Comissão Mista Internacional finalizou relatório, datado em 28 de fevereiro de 1931, reconhecendo e recomendando a realização de acertos definitivos por parte da empresa canadense…

Excelncia, propor a seguinte AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE,COM PEDIDO LIMINAR, em face de CIA. JJ RAES, Pessoa Jurdica de Direito Privado, CNPJ 123.456.789/0001-00, com sede na rua Brusque, 100, Itaja, SC, representada por seu diretor, Sr. Ananias Siqueira, solteiro, qumico, residente e domiciliado na rua Brasil, 400, nesta cidade, portador da RG 6.333.444-5 SSP-SC e, FATMA FUNDAO DO MEIO AMBIENTE, rgo ambiental estadual do governo de Santa…