Direito ambiental

Sumário
1. Introdução 3
2. Conceitos de Direito Ambiental 4
3. Princípos 4
3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável 5
3.2. Princípio do Poluidor Pagador 6
3.3. Princípio da Prevenção 7
3.4. Princípo da Participação 8
3.5. Princípo da Ubiquidade 9
4. Responsabilidade Ambiental 9
4.1. Responsabilidade Civil 11
4.2. Responsabilidade Administrativa 14
4.3. Responsabilidade Criminal 16
5. Conclusão 18
6. Referencias Bibliográficas 19

1. Introdução
Direito Ambiental é um ramo do direito público que tem como objeto o desenvolvimento sustentável, a utilização dos recursos naturais de forma ordenada, satisfazendo as necessidades do presente sem por em risco o futuro das próximas gerações.
O meio ambiente é amparado por lei específica, qual seja a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política do meio ambiente), que o define em seu art. 3º., I, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”.
Entretanto, a defesa do meio ambiente também encontra respaldo na Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Observa-se então que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um bem de uso comum do povo, pertencente à classe dos direitos fundamentais de 3ª geração, não podendo ser personalizado como um complemento ao direito individual, uma vez que constitui um bem jurídico autônomo. 2. Conceitos de Direito Ambiental
Dentre a numerosa quantidade de excelentes juristas que conceituaram o Direito Ambiental, destacamos aquele definido por Toshio Mukai como “um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina