Direito

O Caso da Fundição Trail (Trail Smelter Case)
O caso supra citado, conhecido como O Caso da Fundição Trail (Trail Smelter Case) teve início a partir de queixa apresentada pelo Governo dos Estados Unidos contra o Governo do Canadá[2] à Comissão Mista Internacional, baseando-se nos termos do Tratado de Águas de Fronteira (Boundary Waters Treaty ou, mais modernamente, podemos dizer Tratado de Águas Fronteiriças), de 1909.
A empresa Consolidated Mining And Smelting Co. of Canada[3] – do ramo de zinco e chumbo[4] – era acusada de poluir, também, áreas em território estadunidense – mais precisamente no estado de Washington – com emissões de dióxido de enxofre (ou anidrido sulfuroso).
Após investigações, a Comissão Mista Internacional finalizou relatório, datado em 28 de fevereiro de 1931, reconhecendo e recomendando a realização de acertos definitivos por parte da empresa canadense e estipulando o valor de $350,000 como compensação pelos danos causados – aí incluídos os prejuízos passados e os que viriam a ocorrer até o dia 1º de janeiro de 1932[5]. A partir daí decidiu-se celebrar uma convenção para discutir as problemáticas encontradas. A Convenção foi realizada em 15 de abril de 1935[6], na cidade de Ottawa, no Canadá; das decisões tomadas na Convenção de Ottawa, estabeleceu-se o Tribunal Arbitral, na cidade de Washington, que estendeu-se de 16 de abril de 1938 até sua resolução e finalização em 11 de março de 1941.
Os juízes escalados para arbitrarem o caso foram Charles Warren, dos Estados Unidos; Robert A. E. Greenshields, do Canadá; e Jan Frans Hostie, da Bélgica.
A SENTENÇA
A decisão proferida em 11 março de 1941 pelo Tribunal Arbitral pronunciou a favor dos Estados Unidos; prolatou-se que "o Estado tem sempre o dever de proteger outros Estados contra atos injuriosos praticados por indivíduos dentro de sua jurisdição"[7], estabelecendo como princípio a prevenção do dano ambiental transfronteiriço. Mais ainda, o Tribunal preceituou que:
[...] de acordo com