Dano Moral Sindico Em Reunião De Condominio

CONDOMÍNIO CACHOEIRINHA “A” – LOTE 2 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Por instrumento particular, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, com sede nesta capital à Av. Nove de Julho nº 4399, CNPJ 47.865.597/0001-09, e nos termos do art 9º, § 3º, alineas “A” à “M”, da Lei 4591/1964 e ainda dos artigos 1331 à 1358 da lei 10.492, de 10 de Janeiro de 2002, submeteu o empreendimento “CONJUNTO HABITACIONAL CACHOEIRINHA A” LOTE 2, CNPJ 10.744.061/0001-62, situado à…

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM MARILU II ANEXO I REGIMENTO INTERNO O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM MARILU II, reger-se-á pelas disposições de sua CONVENÇÃO, da qual este Anexo I – REGIMENTO INTERNO – faz parte integrante, obrigando todas as pessoas, condôminos ou não, seja a que titulo for, ocupantes do prédio ou que ingressarem em suas dependências a cumprir e respeitar a observância do Regulamento, que só poderá ser alterado, no todo ou em parte, por decisão de Assembléia Geral de maioria

1. GOVERNANÇA CORPORATIVA EM CONDOMÍNIOS A governança corporativa tornou-se um tema dominante nos negócios devido a safra de escândalos corporativos em meados de 2002 – Enron, Worldcom e Tyco, para citar apenas algumas. O interesse na governança coporativa não é novo, mas a gravidade dos impactos financeirosdas fraudes executadas pelas empresas já citadas, abaloua confiança dos investidores. A crise de confiançado setor corporativo contribuiu para a pressão descendente nos preços das…

CONSIDERANDO os termos da Convenção do CONDOMÍNIO TERRAZZO NÓBILE. CONSIDERANDO que tal Regulamento é obrigatório para os proprietários de unidades autônomas, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários e locatários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante das unidades autônomas. CONSIDERANDO a vivência em comunidade e o interesse geral em prol de uma vida solidária e que assegure o bem estar de todos, os CONDÔMINOS do CONDOMÍNIO TERRAZO MÓBILE aprovam o…

ATIVIDADES EM SALA DE AULA DEBATE SOBRE A LEI 4.591/64 DIREITO DAS COISAS CIVIL - IV Aluno: Aécio Palma Batista Professor: WILSON MACEDO SIQUEIRA Aracaju – SE Junho / 2002 CIVIL IV CONDOMÍNIO Do Condomínio Art. 1º As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte,…

dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se…

Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE OBTER ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA A FIM DE…

1128, apto 408, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186, 187 e 247 todos do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE AJG Em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUILHERME II, representado pelo síndico Odir Feijó Júnior, residente e domiciliado na Rua Guilherme Alves, 1128, apto 205, nesta Capital e GUARIDA IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 089.398.606/0001-30,…

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGIMENTO INTERNO CAPITULO I - DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO Artigo 1° - o presente Regimento Interno, do Edifício Condomínio Residencial Monte Cario, aprovado pelos proprietários das unidades autônomas dispõe sobre a estrutura e normas do Condomínio, elaboradas para a preservação, manutenção da ordem, comodidade, tranquilidade, conservação e segurança do Edifício, normatizando o uso das partes comuns e privativas. Parágrafo único - todos os condôminos do Edifício sejam

CONDOMÍNIO Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus…