Dano Moral Publicação Jornal

Introdução A mulher, até o século XVII, recebeu uma educação voltada para a formação moral e valorização dos bons costumes da sociedade. A orientação tinha como principal objetivo a formação para governar a casa, educar os filhos e cuidar do marido. As mulheres tinham “a imagem da mãe-esposa-dona-de-casa como a principal e mais importante função que correspondia àquilo que era pregado pela Igreja, ensinado por médicos e juristas, legitimado pelo Estado e divulgado pela…

energia, sediada à Av. João de Barros, nº 111, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08 pelos argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1 - DOS FATOS: O Ministério Público investigou as notícias veiculadas nos principais jornais do Estado (fls. 066/083) acerca das mortes decorrentes de choques elétricos ocorridas em Pernambuco. Segundo relatório da ARPE – Agência Reguladora do Estado, só no ano de 2011, 31 (trinta e uma) pessoas faleceram em razão de choques na…

possa ter como conseqüência a publicação nos moldes do direito de resposta(art. 25§2º da Lei 5250/67). 2. DA PERDA DO DIREITO. O pleito é normalmente fulminado, ab initio, em duas situações comumente relegadas pelos ofendidos: decadência do direito e ajuizamento de outra ação paralelamente. 2.1 Decadência. Se a parte ofendida não formular, por escrito e extrajudicialmente, seu pedido de resposta ou retificação em sessenta dias da data da publicação ou…

Lei n° 9.610 de Fevereiro de 1998- Direitos Autorais Definições Gerais : I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo…

1.1. Conceito. “Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo” 1. A violência contra a mulher, de acordo com o que ficou estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, tal prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público

PADUA RIBEIRO. ORG. JULGADOR TERCEITA TURMA Data do julgamento 05/10/2004,. Data da publicação- FONTE DJ 17/12/2004 p.512 RSTJ,vol.188 p .323 Ação indenização ( danos morais ). Publicação de fotografias não autorizadas. DIREITOS DE IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA I - A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei numero…

Silenciadas. A história do Brasil mostra que a liberdade de expressão que prevalece hoje (leia o quadro na pág. 50) é um hiato num mar de censura. Do Descobrimento à chegada da família real portuguesa, em 1808, se proibia não apenas a circulação de jornais. Livros, tipografias e até a criação de cursos superiores eram rigorosamente vetados. Mas, desde que se inventou a restrição, surgiram também maneiras de driblá-la. O português Isidoro da Fonseca, perseguido pela Inquisição, emigrou…

JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. de nº e C.P.F nº, residente e domiciliado a rua Antonio Moreira de Morais, nº, Bairro Alvorada, nesta cidade, vem propor AÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5, X, da Constituição Federal, art. 1.º, III, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, da Lei Federal 8.078/90, contra XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX,…

por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e,…

do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do…