Dano Moral Publicação Jornal

--reclamado por músicos e artistas que fazem lobby contra a publicação dessas obras sem prévia autorização. "A discussão descambou para o lado passional", diz o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, 56, que presta consultoria jurídica ao cantor Roberto Carlos e frequenta reuniões do grupo Procure Saber (composto por Roberto, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque etc.). A legislação brasileira exige a anuência prévia para a publicação de biografias, o que dá brechas…

Indenização por dano material, moral ou à imagem; A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando, no inciso V, do art. 5°, ao ofendido a total reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos. A norma pretende a reparação da ordem jurídica lesada, seja por meio de ressarcimento econômico, seja por outros meios, por exemplo, o direito de resposta. O art. 5°, V, não permite qualquer duvida sobre a obrigatoriedade da indenização por…

Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 564.083.238-04, residente e domiciliado na Rua Ernesto Monograco, nº 217, São…

de fazer cessar a ameaça ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano. Essa orientação foi consagrada no art. 12 do Código Civil de 2002, quando declara: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A cessação da ameaça depende de ordem judicial para que o requerido interrompa aquele…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…

O Requerente ajuizou ação de indenização contra o Requerido por responsabilidade civil decorrente de calúnia, difamação e injúria, a qual afirma ter sofrido por conta de um artigo escrito e publicado pelo requerido no jornal “Consciência” – impresso e distribuído na cidade de Vilhena-RO, lugar onde o requerente reside – em 05.04.2011 Não descrevendo o Requerente, em que consistiria a calúnia, injúria e difamação sofridas, pediu

2006 Sentença Reparação Indenização por danos materiais: US$: 10.000,00 a Irene Indenização por dano emergente: US$: 1.500,00 Indenização por danos morais: US$: 50.000,00 por Damião Indenização por por danos morais: US$: 30.000,00 a Albertina Indenização por dano emergente: US$: 10.000,00 a Francisco Indenização por dano emergente: US$: 25.000,00 a Irene Indenização por dano emergente: US$: 10.000,00 a Cosme Medidas de não repetição Publicação da sentença Estabelecimento de…

1º VARA CÍVEL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 1258-85.8.16.0231 Agravantes: Carmem Lúcia e Marco Aurélio Advogada: Tayane Scaquete Cavalheri – OAB/PR 12.0331-4 Agravado: Jornal Planeta Diário CARMEM LÚCIA e MARCO AURÉLIO, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação Indenizatória que movem em face de JORNAL PLANETA DIÁRIO, também qualificado por sua advogada legalmente constituída e que ao final subscreve (ut mandato nos autos), não se conformando com a decisão proferida às…

seguinte Lei: CAPÍTULO I A LIBERDADE DE IMPRENSA Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Ver tópico (1 documento) § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes. Ver tópico § 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou periódicos ficarão sujeitos a censura nas matérias…

A ministra Ellen Gracie listou artigos que deveriam ser mantidos, como os que consideram abusos a propaganda de guerra e processos para a subversão da ordem pública. Ela defendeu ainda o artigo que proíbe a publicação e circulação de livros e jornais clandestinos ou ‘que atentem contra a moral e os bons costumes’. Joaquim Barbosa manifestou preocupação com exemplos de concentração dos órgãos de comunicação nas mãos de poucas pessoas e defendeu a permanência dos artigos que estabelecem…