Dano Moral Por Acidente De Trabalho

Numeração Única nº: 6869-02.2014.811.0003 ROGERIO PAULO BITENCOURT INHAMES E MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MARTA CRISTINA BARBOSA, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O, expondo e requerendo o seguinte: A – DOS FATOS A Requerente servidora pública municipal ingressou com a presente ação em face dos…

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T/RO 0000777-87.2014.5.08.0117 RECORRENTE: MARTENGE – CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA Doutor Kallil Jorge Nascimento Ferreira RECORRIDO: ESPÓLIO DE DJALMA DA SILVA ARAÚJO Doutora Mênilly Loss Guerra HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. A Súmula 219 do C. TST, dispõe que “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento),…

SEGURANÇA NO TRABALHO Saúde e Segurança no trabalho Administração 8 semestre. Unic Beira Rio Professor: Luiz Fernando Rogério SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO O processo de trabalho e suas relações com acidentes e doenças ocupacionais, as questões históricas, conceituais e legais relacionadas à saúde do trabalhador. Noções de Higiene e Segurança do Trabalho. Normas Regulamentadoras (NR’s). Legislação básica sobre Higiene e Segurança do Trabalho Fundamentos teóricos para Análise Ergonômica…

de Valdineia sofreu um grande estrago e, como necessitou acionar o seguro do carro para consertá-lo, precisou arcar com a franquia do seguro, despendendo, assim, da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Valdineia ainda ficou ferida no acidente e ficou impossibilitada de trabalhar por 30 (trinta) dias, pois ficou hospitalizada pelo sistema público de saúde por igual período, deixando de ganhar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, necessitará de tratamento…

Introdução O acidente de trabalho é visto pela CF/88 como risco social possível de proteção previdenciária, mas em casos de negligências quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualquer trabalhador poderá propor ação regressiva contra os responsáveis da empresa empregadora que não cumprir suas obrigações com o trabalhador. Este trabalho…

PELOTAS RS. Recurso de Apelação Cível Processo Nº 022/1.12.0002248-1 HEMERSON ADIANI SILVEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, que move contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS , processo em epígrafe, não se,conformando com a,r.,sentença de primeira instância, no,,prazo legal,vem interpor;…

Relator: | GONÇALVES ROCHA | Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CASOS ESPECIAIS DE REPARAÇÃO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | | | Data do Acordão: | 03-10-2005 | Votação: | UNANIMIDADE | Texto Integral: | S | | | Meio Processual: | APELAÇÃO SOCIAL | Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | | | Sumário: | 1. As pensões dos beneficiários das vítimas mortais dum acidente de trabalho destinam-se a reintegrar a…

COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OURINHOS Juiz Sentenciante : Levi Rosa Tomé INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. A melhor doutrina pátria vem entendendo que, para haver o dano indenizável, é imprescindível o concurso dos seguintes requisitos: a) interesse sobre um bem que haja sofrido diminuição ou destruição; b) que a lesão ou o sofrimento afetem um interesse próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato…

Etapa 3 Quanto as normas em vigor que se referem a segurança e medicina do trabalho, estas estabelecem deveres ao empregador, ao empregado, atribuindo aos órgãos de fiscalização do trabalho. As empresas ficam obrigadas. - Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho - Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. - Adotar as medidas que sejam determinadas pelo…

Santo Antônio de Jesus – Bahia, filha de João Cândido da Cruz e de Maria Valeriana de Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa Boa Viagem Transportes LTDA., empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio…