Dano Moral Pelo Abandono Paterno Filial

fins ou contrários aos interesses públicos. 43) O que é domicílio civil da pessoa natural? R.: É o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo. 44) Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil? R.: A sede ou a filial, conforme os atos praticados, ou determinação dos seus estatutos. Pág. 7 45) Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios? R.: Respectivamente, o Distrito Federal, as respectivas capitais e os locais onde…

autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21 1.6. O fenômeno da codificação, 21 1.7. O Estado Liberal e o Código de Napoleão, 22 1.8. O Código Civil Brasileiro, 24 1.9. A…

com/2008/03/18/o-que-e-patriarcalismo-e-quais-suas-influencias-nosdias-atuais/, consultado dia: 22/09/2009. 20 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Anais do IV congresso brasileiro de direito de família: Família e dignidade humana. Belo Horizonte: IBDFAM, 2006, p. 347 – 366. 21 Eudemonismo - Teoria moral fundada na idéia da felicidade concebida como bem supremo. Material disponível em: http://www.priberam.pt/DLPO/default.aspx, consultado dia 18/09/2009. 22 DIAS, Maria Berenice. Manual de…

fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à ropriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m. Aquele que se apossa de coisa abandonada, ou a ela tem direito. Aquele em cujo favor se opera o abandono liberatório, que recebe direitos, os bens renunciados pelo abandonador. Abandono– S.m. Cessação voluntária…

como se casados fossem, com as características inerentes ao e a intenção de permanência da vida em comum”. 14 Em consequência dos inúmeros casos de pais que vivem com seus filhos, seja por causa da separação, do divórcio, da viuvez ou devido ao abandono do lar por um dos cônjuges, a Constituição de 1988 reconheceu em seu art. 226, § 40, a família monoparental, como sendo aquela formada por qualquer dos pais (homem ou mulher) e seis descendentes. 15 Contudo, além das entidades…

sensação: prazer ou dor. Pode-se dizer dele que lhe falta indefinidamente o que não existe”. É essa a rebeldia do depressivo: buscar indefinidamente o que não existe. Mas os três ensaios do livro vão muito além da análise do sujeito. Mais do que uma moral da intimidade, vemos no depressivo uma regra de conduta no mundo. Não interessa à autora pensar apenas certos aspectos de sua existência, mas a visão total que ele tem do mundo. Os ensaios mostram, pois, a depressão como um…

1877 sobre o sistema preventivo: dois são os sistemas usados na educação da juventude em todos os tempos: Preventivo e Repressivo4. Fazia a mesma distinção no promemória a Francisco Crispi, alguns meses depois: dois são os sistemas usados na educação moral e cívica da juventude: Repressivo e Preventivo, ambos aplicáveis na sociedade civil e nas casas de educação5. Dom Bosco optou pela primeira hipótese e por uma tradição que, provavelmente menos usada do que a outra, ele a julgava mais…

início da humanidade houve de uma forma natural o dever de sustento de pais para filhos e de filhos para pais, sendo demonstrados na história vários acontecimentos que apresentam a prestação de alimentos, no entanto não com o caráter obrigacional e sim moral, desta forma não sendo possível distinguir a época e o momento do surgimento da obrigação alimentar. Necessariamente identifica-se o real conceito de alimentos no âmbito jurídico, qual o seu alcance, pois, para o Direito…

Volume 2 ISBN 978-85-02-11334-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU…

e sociais em seu texto integral. Na ordem social, ganha destaque a proteção devida pelo Estado à família, à criança e ao adolescente. Daí a importância do aprimoramento do instituto da adoção. De um lado, propicia ao menor a sonhada descendência filial, de outro, propicia às crianças ou adolescentes a inserção em saudável contexto familiar. Ainda na esteira da Constituição Brasileira, art. 227, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90, com alterações introduzidas…