Dano Moral No Casamento

Jardim Bandeirantes, CEP 00000-000, São Roque, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de; LAR DOCE LAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 99.999.0009-99, sito ao Largo dos Mendes, n° 909, bairro Esplanada Mendes, CEP…

jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis são aqueles que aconteceram, mas que geraram seus efeitos na órbita do direito e, portanto são suscetíveis de anulação desde que comprovados alguns estados como: erro, dolo, coação, estado de…

Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho. 2.1 Psicologia Jurídica e Direito Civil Em relação ao Direito Civil, a Psicologia Jurídica é utilizada em processos indenizatórios cujos motivos são os danos psíquicos, ou também no caso de processos de interdição ou sucessão. Ao falar de dano psíquico, podemos defini-lo como uma sequela na esfera emocional ou psicológica, e ele está presente quando, pela lesão, são gerados efeitos traumáticos na psique do indivíduo ou até mesmo no…

verve Abolicionismo penal, medidas de redução de danos... abolicionismo penal, medidas de redução de danos e uma nota trágica1 edson passetti* 1. As práticas anti-proibicionistas às drogas levam a uma política de descriminalização, e como tais, devem ser saudadas pelo abolicionista penal. Medida de redução de danos é, portanto, mais do que uma política sanitária. Reconhecer que não há universalidade e uma generalidade da lei aplicada, uniformemente, como resultado de uma…

demanda objetivando o reconhecimento de união estável com alimentos e danos morais, pelo fato de terem convividos maritalmente juntos de 2006 a 2011, pelas promessas de uma vida melhor e uma família feliz, por ter a abdicado de seus empregos para atender aos pedidos do réu. Em sede de contestação o réu aduz, em síntese, que não houve a união estável, e não existe a necessidade de pagar alimentos, bem como indenização por danos morais, sem causa de pedir. Os argumentos trazidos na…

Superado, pois, o paradigma clássico da “estabilidade do casamento a todo custo”, entende-se que, hoje, em respeito à dignidade humana, a família tem o papel e a função (social) de propiciar o bemestar e permitir a busca da felicidade dos seus membros integrantes. Só assim consistirá, efetivamente, em base da sociedade, consoante o mandamento constitucional. 4. União Estável7 Do Concubinato à União Estável Pontos a serem desdobrados em sala de aula: 1. Histórico 2. Conceito de União…

solução jurídica. 161. LEI HEBRAICA São prescritos na Lei Hebraica não apenas matéria jurídica, mas preceitos morais e religiosos, principalmente. Apesar da nominação, não é reduzida a uma só lei, mas a vários livros, sob a forma de sentenças, salmos, provérbios etc. preocupados com a justiça, presente em diversas prescrições. Admitindo a reparação de danos, pena de morte, a poligamia e a desigualdade não prevalecia, não havendo distinção entre ricos e pobres, no que diz…

mas ocasiona prejuízo, dano a outrem, estamos no campo do ato ilícito. Comete um ato ilícito aquele que viola um dever jurídico ou aquele que, ao exercer um direito, age de forma abusiva. Eles são tratados no Livro III, da Parte Geral do Código Civil, sendo que o artigo 186 trata da responsabilidade extracontratual ou aquiliana: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

X6, ano/modelo 2011, placa JDS 0001, na altura do trevo de acesso à cidade de Garopaba/SC. A colisão resultou no óbito de João da Silva que era um médico cirurgião renomeado no Estado de Santa Catarina, casado com a autora, conforme certidão de casamento em anexo. Na constância da união tiveram um filho João da Silva Júnior (certidão de nascimento em anexo) que consta com 12 (doze) anos de idade. A renda da família dependia totalmente do trabalho de João da Silva, o qual possuía uma…

Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à residência da mulher, que hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC. Porém John poderá propor a ação de…