Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, que pretendia a prescrição do período inicial de admissão de um ex-empregado. Na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em favor do trabalhador, de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego com ele, em abril de 1998. O Departamento, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), sob a…

fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS 1. O reclamante foi admitido pela reclamada, para exercer a função de torneiro mecânico em 01/10/2007, tendo sido demitido sem justo motivo em 26/02/2013 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. 2. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho da seguinte forma: - das 22:00 às 07:00, fazendo intervalo para refeição equivalente a 30 (trinta) minutos diários. Ocorre que durante…

em horário comercial recebendo salario de R$ 1.200,00( mil e duzentos reais). O obreiro elaborava efetivamente de Segunda a Sexta das 9 ás 19hrs com 1hr de intervalo e aos sábados das 9 ás 13hrs sem nunca ter recebido qualquer verba a titulo de horas extras. Em 01|10|2013 João foi acusado de ter furtado um liquidificador, sendo chamado de LADRÃO pelo seu gerente Vanderlei na frente de seus colegas e clientes, porém não foi demitido. Foi demitido em 02|05|2014 sem justa causa tendo…

admitido, com o competente registro na CTPS, em 05/01/2009, para exercer a função de Vigilante de Carro Forte, percebendo como último e maior salário mensal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA…

admitido, com o competente registro na CTPS, em 05/01/2009, para exercer a função de Vigilante de Carro Forte, percebendo como último e maior salário mensal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA…

temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01 (um) salário, integrando sua base de cálculo as verbas que complementam o arcabouço salarial para todos os fins, a exemplo das horas extras prestadas com habitualidade, comissões, dentre outras. Atentemos, pois, nesse diapasão, ao que resta preconizado no art. 477, §§6° e 8° da CLT: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a…

pagamento das diferenças das verbas rescisórias com base na maior remuneração indicada na exordial. DANO MORAL. REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer dano ao empregado, cabendo registrar que o fato de o autor determinar que empregados que lhe…

da projeção do aviso prévio, deveria a reclamada ter procedido a baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante com 81 dias após a notificação de dispensa, ou seja, para o dia _____________________. Entretanto, a reclamada errou e baixou a carteira do reclamante com data de __________. JORNADA DE TRABALHO: O reclamante trabalhava em regime de plantão, ou seja, _______ horas trabalhadas por ______ horas de descanso, sua jornada iniciava às _____ horas e…

assim, requer desde já o reconhecimento da rescisão indireta. DAS HORAS EXTRAS + reflexos O reclamante cumpre jornada de segunda a segunda, com uma folga semanal, alternando entre o sábado e o domingo, das 07:00h ás 15:20h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sempre trabalhando nos feriados. Mais uma vez a reclamada incorre em erro, pelo que, realiza o pagamento parcial no tocante às horas extras realizadas durante o contrato de trabalho tendo ciência de…

porventura efetuado. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA…