Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

horária das 09:00 às 18:00h, com 30 minutos de refeição e descanso. O contrato foi rescindido em 01 de março de 2011 recebendo a autora como o ultimo salário com o valor mensal de R$ 650,00. A dispensa ocorreu sem justa causa e sem dação do aviso prévio. Em que pese, a regra do artigo 29 da CLT a reclamada não assinou a CTPS de titularidade da demandante gerando reflexo no não recolhimento do FGTS e nas parcelas do INSS, bem como impossibilitando o recebimento do auxilio…

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 18 de julho de 2011, na função de Auxiliar Administrativo, com salário inicial de R$ 1.500,00, assim anotado em sua CTPS. A Reclamante foi despedida sem justa causa em 20 de janeiro de 2014, cumprindo aviso prévio até o dia 25 de fevereiro de 2014, quando houve encerramento definitivo do vínculo empregatício com a Reclamada. Em 01/01/2013 a Reclamante teve reajuste de seu salário para R$ 2.034,00 e em abril do mesmo ano para R$ 3.000,00,…

- DO DANO MORAL Como narrado nos fatos, a empresa monitorava o e-mail pessoal do Reclamante, contrariando a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XII, onde diz que é inviolável o sigilo da correspondência, tendo em vista que o e-mail é uma correspondência eletrônica pessoal, nesse caso é inviolável. Ainda no mesmo sentido, o artigo 5º ainda dispõe em seus incisos V e X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, sendo assegurado o direito a indenização, nesse caso ao…

FATOS: O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 01/08/2014 a 12/02/2015, na função de ajudante de produção. Foi dispensado sem justa causa quando percebia remuneração especificada de R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos) por hora conforme CTPS do reclamante, equivalente a R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), por mês. O Peticionário foi contratado para laborar das 07:00h às 16:00h de segunda a sexta com 1h de intervalo para…

remuneração mensalno importe de 01 salário mínimo, R$724,00. A RECLAMANTE cumpria jornada de segunda à sexta, de 7 Às 17:30, e aos sábados de 7 às 13:30. O intervalo para o almoço variava entre 20 e 30 minutos. Jamais recebeu remuneração pelas horas extras trabalhadas. No final de fevereiro descobriu que estava grávidaIDNºf6ba067, 90d5b3a, e na mesma data informou aos RECLAMADOS. Na data de 23/05/2014, com 14 semanas e 4 dias de gestaçãoIDNºf6ba067, 90d5b3a, teve problemas em sua…

admitida. Nesse sentido, o art. 29 da CLT dispõe, in verbis: “ Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

intervalo intrajornada, com uma folga por mês aos domingos e uma folga móvel durante a semana;  DO INTERVALO INTRAJORNADA Prevê o artigo 71, §1º da CLT que: “Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas– sublinhamos. O reclamante não usufruiu de intervalo intrajornada para café e descanso. Como é cediço, trata o intervalo intrajornada de medida de higiene, saúde e…

nos art. 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO c/c COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(ASSÉDIO MORAL) (rito sumaríssimo) face a xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.___________, com sede na _______________, Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – PRELIMINARMENTE A)…

laboral de 14:15 atéás 22:40 , ultrapassando, desta forma, o total de 44 horas semanais estabelecidos em nossa Legislação e assim, dando-lhe direito ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, o que não recebeu, requer ainda o autor que : O pagamento das horas extras deve ser acrescido com o mínimo de 50% do valor do salário hora nas duas primeiras horas e as demais com acréscimo de 100 % e as horas laboradas nos feriados acrescidas com adicional de 100%…

Carteira. Para admitir o empregado, a empresa deve exigir antecipadamente do mesmo, toda documentação necessária, inclusive o Atestado Médico Admissional. A empresa deve devolver ao empregado, a sua Carteira Profissional assinada, no prazo de 48 horas. (Arts. 29 e 53 CLT). Livro de registro empregados e de inspeção do trabalho Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos empregados, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico. O livro, que