Dano Moral Na Relação De Consumo

Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES DE DIREITO Campo do direito que se aplica nas relações de consumo Aula 3 Lições de Direito Privado DIREITO DO CONSUMIDOR Lei 8078/90: norma de ordem pública – Art. 1o Partes na relação de consumo: fornecedor e consumidor Objeto: produto e ou serviço QUEM É O CONSUMIDOR? Art. 2O – Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou…

comerciário, CPF nº, RG nº, residente e domiciliado em Laguna (SC), representado por seus advogados infra assinados, com endereço profissional à rua xxx, cidade, xxx, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de “A” S.A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ) CNPJ nº, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O, pois cabível a concessão dos danos morais, diante dos transtornos causados à Autora D E S P R O V I M E N T O D O R E C…

contrato de consumo. Obs. Súmula 381 STJ veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário. - CDC é norma de interesse social – art. 1º: não se preocupa apenas com particulares, mas também com os interesses da sociedade. No §2º rege que equiparam-se a consumidores a coletividade de pessoas. O artigo 6º, VI, determina o dano moral coletivo. - é uma micro sistema jurídico, haja vista ter nascido para defender o elo mais fraco na relação de…

Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na…

auxiliar de garantia, portador do CI ------- e CPF ---------, domiciliado na Rua Garibaldi Leão nº ---, Bairro André Luiz, nesta cidade e Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, vem à presença deste Juízo, propor a presente; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.0----, com endereço à Avenida JURANDIR, nº 856, LOTE 4 ANDAR 2 , JARDIM CECI, SAO PAULO (SP),…

mil e quatrocentos reais). Desse modo, requereu a condenação das Rés: (a) à procedência do pedido com a condenação na indenização pleiteada, custas processuais e honorários advocatícios de 20%; (b) ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com juros e correção monetária; (c) gratuidade de justiça; (d) a inversão do ônus da prova. II – DAS PRELIMINARES: DA COISA JULGADA Uma das preliminares a…

PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os…

instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-55, em decorrência das…

residente na Rua ..., nesta Cidade e Comarca ..., vem através de seu representante legal, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos fundamentos a seguir, ajuizar AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e SERASA, empresa privada, sociedade anônima S.A., localizada na ..., pelos seguintes fatos: 1. DOS…