Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

exceção de contrato não cumprido, disposto no art. 476 do Código Civil, com a finalidade de não gerar danos ao vendedor. b) venda entre cônjuges – é permitida pelo art. 499 do Código Civil. www.cers.com.br 1 OAB 1ª FASE – XII EXAME Direito Civil Cristiano Sobral 2.2. Natureza jurídica c) venda de bens sob administração – é proibida pelo art. 497 do Código Civil. d) venda de parte indivisa em condomínio – não pode um condômino de coisa indivisível vender a sua parte a terceiros sem…

• Art.723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. • Art.724. A remuneração do corretor,…

DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. CARACTERÍSTICAS DO CDC • Microssistema multidisciplinar Alberga em seu conteúdo: - normas e princípios constitucionais: CDC fala expressamente em Dignidade do Consumidor. - normas de direito civil: reparação de danos, responsabilidade do fornecedor e indenização. - normas de direito processual civil: regras de ônus da prova. - normas de Direito administrativo: infrações e sanções administrativas. - normas de Direito Penal: O CDC traz tipos…

causalidade 8.5 Dano ou prejuízo 8.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 8.5.2 Danos morais 8.5.2.1 Danos morais x transtornos 8.5.2.2 Danos morais da pessoa jurídica 8.5.2.3 Natureza jurídica da indenização por danos morais 8.5.2.4 Critérios para a quantificação dos danos morais. Algumas tentativas concretas 8.5.3. Os novos danos. Danos estéticos, danos por perda de uma chance, danos morais coletivos e danos sociais ou difusos 8.5.3.1 Danos estéticos 8.5.3.2 Danos por perda de uma chance…

quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. 35. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 36. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.…

prática lesiva por parte do réu, que se aproveita de condições sociais desfavoráveis das vítimas. Nesse último caso, a questão não é tanto reparar o dano, mas reprimir a atividade deletéria do réu... 'O interesse social dessa intervenção deflui da necessidade de ser cumprida a lei que regula atividade de importância crucial para a coletividade (mensalidade escolar, saúde pública, prestação da casa própria, etc), que deve estar protegida de práticas comerciais ilícitas e de contratos com…

contratual. STJ - 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. STJ - 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. STJ - 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. STJ - 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não…

....................................................................................... 23 4.2 RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE ................................................................................................................. 23 4.3 DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR ......................................................................................................................... 24 4.4 CASO PRÁTICO ...................................................................................