Dano Moral Material E Estetico

24/05/2013 Ementa: INDENIZAÇÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ. JULGAMENTO UTRA PETITA. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao art. 950 do Código Civil é de que a preferência dada à vítima dos danos materiais para "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (parágrafo único) não se sobrepõe à faculdade do julgador para fixar a indenização sob a forma de pensão mensal (caput). Nesse contexto, o magistrado está…

e boa-fé. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nota-se que a Reclamante não recebeu os salários compatíveis com a extensão e complexidade do trabalho, já que fora contratada para exercer uma função e na realidade vinha exercendo também outras,…

[NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O suporte fático [incluir suporte fático] Ora Excelência, se os

Federal, propor a presente, AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS, DANO MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PENSÃO MENSAL PARA SUPRIR DANOS EMERGENTES, em face de ESTADO DE RONDÔNIA, sediado na Praça Getúlio Vargas, Palácio Getúlio Vargas, Centro, na cidade e comarca de Porto Velho - RO - Cep. 76801-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Autor, pessoa honesta de reputação moral ilibada, reside no município de…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

1. Dano moral e o inadimplemento contratual: Danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A inexecução da obrigação contratual tem dois elementos: um objetivo, que é o fato jurídico correspondente a conduta do devedor de não cumprir exatamente o que estava obrigado, e o outro subjetivo, significando a imputabilidade de tal fato ao sujeito que lhe deu causa jurídica. Acerca do primeiro elemento, a doutrina clássica

conduzido pela primeira ré, QUE ADENTROU A PREFERENCIAL tendo causado danos materiais à motocicleta e danos estéticos às vítimas, que foram socorridas por uma unidade do Corpo de Bombeiros no local, encontradas com gravíssimas lesões, as quais as impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de 90 (noventa) dias, e deixando como sequelas na filha do autor, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, além do dano estético em razão de várias cirurgias realizadas. II. DA…

DE DANO PROF. Me. ADAUTO JOSÉ DE OLIVEIRA TRABALHO DO 6º PERÍODO NOTUNRO, PARA OBTENÇÃO DE NOTA AO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO, DISCIPLINA DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL FERNANDÓPOLIS/SP 2015 RESUMO INTRODUÇÃO 3 1. Reparação 3 2.Nexo de causalidade 4 3. Sistema de Causalidade 4 4. Dano Material e Moral 6 5. Da limitação do dano material e moral 7 6. Liquidação de obrigação indeterminada 8 7. Da cumulação de dano moral e estético 9 8

Rua burraco fundo, n.º69, Bairro Líder, sob o CEP 89.850-000, chapecó-SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo subscritos, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES Em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n° 12.251.193/0001-90, com sede na Rua Tancredo Neves, n° 63, Centro, Município de Chapecó- SC, representado por seu procurador,…

[profissão], CPF XXXXXXXX e FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], convivente, CPF XXXXXXXX todos domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação desconhecida. …