Modelo AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC

ELEN GANZAROLLI, brasileira, solteira, secretária, portador da C.I. n. º 05244081, inscrito no CPF sob o n. º041.568.498-16, residente e domiciliado à Rua burraco fundo, n.º69, Bairro Líder, sob o CEP 89.850-000, chapecó-SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo subscritos, propor a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES

Em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n° 12.251.193/0001-90, com sede na Rua Tancredo Neves, n° 63, Centro, Município de Chapecó- SC, representado por seu procurador, pelos fatos e razões aduzidos a seguir, pedindo, ao final, pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (anexo). Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS
A Requerente dirigia-se para o local de trabalho as 7:00 da manha do dia 10 de outubro de 2013, caminhando pela Rua em direção ao ponto e ônibus, quando distraidamente acabou por cair em um bueiro que estava aberto sem qualquer sinalização especifica de aviso de cuidado pelo poder publico.
Se a Administração Pública fosse menos negligente o acidente poderia ter sido evitado.
A requerente recebeu socorro dos bombeiros e militares que acabaram por prestar os primeiros socorros e leva-la ao hospital municipal mais próximo, onde se contatou que a mesma sofrera fratura em seu joelho direito e algumas lesões externas leves.
Por conta do acidente, a requerente permaneceu afastada das atividades laborais pelo período de 2 (dois) meses