Dano Moral Justiça Trabalho

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à…

O Dano Moral nas Relações de Emprego Brasília 2012 Atividade 03 O Dano Moral é configurado decorrente da relação de emprego se a ofensa estiver compreendida na dinâmica do pacto empregatício. Pois nem sempre a ofensa tira a dignidade da pessoa de uma das partes do contrato de trabalho e pode ser considerada relação de emprego se a ofensa estiver compreendida na dinâmica do pacto empregatício. A palavra dano, etimologicamente, significa ofensa ou mal que se pratica a alguém, com o…

identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado (endereço completo cm CEP) pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial e, no dia 036/02/2010 foi publi8cado no diário de justiça eletrônico do Rio de Janeiro o deferimento do processamento da recuperação judicial e nomeou o administrador judicial. Após quinze dias, alguns credores apresentaram ao administrador judicial informações que entenderam corretas…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal daxxxxxxdo Trabalho de São Paulo – SP Reclamação Trabalhista Autos nºxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx2, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxo, por seu representante legal o Sr. Newton Silva Araújo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Tingui, nº 272, Bairro Vila Inah,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS – AM OS FATOS E PERSONAGENS AQUI CITADOS SÃO FICTÍCOS E FORAM CRIADOS UNICAMENTE PARA FINS ACADÊMICOS Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX GUY FAWKES, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vêm interpor RECURSO ADESIVO, com fundamento no art. 500 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho, em…

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FACE DE SEU CARÁTER PUNITIVO José Antonio de Souza Filho RESUMO Este trabalho visa analisar a aplicabilidade da indenização por dano moral tendo em vista o seu caráter punitivo no Direito Brasileiro, levando em conta os diversos argumentos favoráveis e os não favoráveis que ao longo do tempo vêm sendo construídos pela doutrina e na jurisprudência, concluindo-se que a aplicação desse tipo de indenização deve ser incentivada,…

ESTADO O presente trabalho se justifica, aduzindo sua relevância, diante das constantes discussões promovidas, por segmentos diversos da sociedade, sob temas relacionados à dignidade da pessoa humana. Não obstante, observamos sua relevância, nos campos do direito Constitucional e Processual Penal, sob o preceito constitucional que constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, quando o sujeito passivo está sob a tutela do estatal. Segundo Alexandre Morais: Ao Estado…

demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 88.888.888/0001-88, localizada na Avenida (Endereço), 999, Vila Nova, localizada na cidade de XXXXXXXX, Estado de São Paulo. Sob os fatos e direito abaixo explanado. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA - DF. Autos nº , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na Ação de Indenização por Danos Morais movida contra , por sua procuradora ao final assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto, as quais, após processadas, sejam remetidas à Turma Recursal competente.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos presentes autos de Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxx, em face da decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor; AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS Fazendo-o com esteio na lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010 e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que passará a expor:…