Dano Moral In Re Ipsa

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Extrai-se que a…

A propósito, colho na jurisprudência do c. TST excerto de aresto abordando hipótese análoga, verbis: “CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta

sua(s) procuradora(s), respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento na Lei n.º 9.099/1995, no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de RIBEIRO E MAÇULO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 08.651.629.0001-03, estabelecida na Avenida Rio Branco, 156, Loja A, Stand 47, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP…

(i) a antecipação dos efeitos da tutela para expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal,…

COMARCA DA CAPITAL – RJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR(A): WIVIANY DE FIGUEIREDO MENDES RÉU: KEROCASA – COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. PROCESSO Nº 0022244-16.2013.8.19.0210 WIVIANY DE FIGUEIREDO MENDES, já qualificada nos autos da ''AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS'' que move em face de KEROCASA – COOPERATIVA HABITICIONAL LTDA., também já…

Jurisprudência salu DANO MORAL - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - SERVIÇO INUTILIZADO - CANCELAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Por se tratar de relação de consumo, a oferta é vinculativa, e deve a empresa prestadora de serviços assegurar informações precisas e ostensivas, entendendo-se por enganosa a publicidade que induza o consumidor em erro, critérios que se extraem da conjugação…

infra assinados, com escritório na Rua Av. Cel. Adauto Gomes Barbosa, nº 901, Poço, Maceió/AL, onde devem receber notificações/ citações/ intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 45.242.914/0052-47, com endereço à Avenida Gustavo Paiva, nº 2990, CEP 57032-901, Loja Âncora C, Shopping Maceió, bairro de Mangabeiras, nesta…

- Anulabilidade 144000122938 JNCCB.171 JNCCB.171.II JNCCB.186 JNCCB.927 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ATO ILÍCITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – 1- É medida que se impõe a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes quando suficientemente demonstrada a…

sob o nº 242.534.567-15, portador da carteira de identidade nº 28.562-D CREA/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua baronesa de Poconé, nº 100/102, Lagoa, CEP: 22471-270, vem a presença de V. Exa., promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, localizada nesta cidade, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º andar, ASA SUL, Cidade Nova, CEP: 20.211-903, aduzindo em seu prol as relevantes questões de…

Civil brasileiro, no art. 21 c/c art. 953 e 954, fica estabelecido que auele qe cause dano a outrem fica obrigado a repara-lo. O reclamante tinha seus emails pessoais monitorados, que continham conteudo intimos da qual não queria que outras pessoas tivessem conhecimento. A empresa deveria ter fornecido ao reclamante email corporativo, garantido assim o seu direito a intimidade. Segundo Yussef Said Cahali, dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe…