Dano Moral In Re Ipsa No Stj

• Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se em honorários advocatícios. Assim o cliente

documentação anexa. Importante salientar que para receber o valor do financiamento obtido pela compradora é necessário que não haja nenhuma pendência neste órgão de consulta de crédito. Considerando que o Requerente JAMAIS contratou com a empresa Ré, pois o telefone que possui é de uso. Assim sendo, em 16/06 p.p., próximo às 16:30h, após inúmeras tentativas, consegui u contato com a empresa OI quando explicou para o atendente Pedro que não era e nunca havia sido cliente da…

onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 9.099/95 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: 1ª Requerida:BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.149.953/0001-89, com filialnaAvenida Goiás, 350, Setor Central, Goiânia/GO; e, 2ª Requerida:JA REZENDE ASSESSORIA…

inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente na ________, vem, com fulcro na Lei 8.078, de 11.09.90 e no art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço na Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-001, pelos fatos e…

___________ IFP-RJ, residente e domiciliado na ______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com filial na ___________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO(SP) Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: Joaquim dos Santos Ré: Empresa Delta Ltda EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 55.444-22, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que

43, parágrafo 2° do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Além do mais, o STJ publicou duas Súmulas a respeito: Súmula 359 “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” E Súmula 404 “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. Ementas do STJ: 1-STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 0xª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE xxx – xx AUTOS Nº. xxxxxxxxxxxxxxxx JUSTIÇA GRATUITA xxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida em face de xxxxxxxxxx vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra assinado, parcialmente inconformado, data máxima vênia, com a sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, consoante razões…

por meio de sua advogada infra assinada, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 273, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, em face de EMBRATEL - NET inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0320-80, com filial na TRAV. Quintino Bocaiúva, 1186, Bairro Nazaré, na cidade de Belém – Pará, CEP 66.053-240,…

_____, RS, por seu advogado infra assinado, que possui escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra EDITORA JORNALÍTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Av. Passagem, nº 000, Bairro Centro, na cidade de Porto Alegre, RS -…