Recurso Sum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 0xª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE xxx – xx

AUTOS Nº. xxxxxxxxxxxxxxxx

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida em face de xxxxxxxxxx vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador infra assinado, parcialmente inconformado, data máxima vênia, com a sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, consoante razões expostas em anexo.
Pugna pelo recebimento do presente recurso apenas no efeito devolutivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões.
O presente recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.
Por fim, informa a ausência de preparo, tendo em vista que foi concedida a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, x de setembro de xx.

XXXXXXXXXX

Processo de origem n.º xxxxxxx xª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx
Apelante: xxxxxxxx
Apelado: xxxxxxxxxx

RAZÕES DE APELAÇÃO

Ilustres Julgadores,

Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, LV da CF) e do acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º, inciso VII do CDC), o apelante apresenta as Razões do Recurso de Apelação de forma escorreita e tempestiva, tendo como escopo reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, por considerar que, no caso, deveria aplicar a súmula 385 do STJ. Note-se que conforme as razões deste recurso, o d. Juiz a quo deixou de conferir ao dispositivo legal inserido em norma federal, a saber, o Código de Defesa de Consumidor a melhor interpretação aplicada; não restando dúvida, data máxima vênia, que deverá ser reformada a sentença. Vejamos a jurisprudência dos tribunais sobre a questão, destacando o entendimento de que a simples inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito enseja danos morais: