Dano Moral E Dano Estetico

Sabemos que o Brasil já sumulou sobre o Dano Estético, mas qual bem jurídico tutelado? O ordenamento jurídico brasileiro disciplina o Dano Estético por meio da Súmula 387, que diz: “É licita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral”. Tal Súmula não define o que seja o dano estético, nem mesmo fala sobre qual bem jurídico a mesma tutela. A doutrina já é pacífica na definição do dano estético, tratando como um dano à integridade física, como vê-se nas palavras de…

______________, Santos/SP, vem, por seu procurador subscrito, com escritório situado na rua ___________, nº xx, bairro ______________, Santos/SP, CEP xxxxx-xxx, (instrumento de mandato incluso – doc. Nº 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, de rito ORDINÁRIO, em face de: Shopping Santos, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede…

alegar que houve prescrição desse direito do dono, uma vez que, pelo Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil quer trate de dano material ou moral se dá em 3 anos. Conforme artigo 206, par. 3. Questão 02: Quando as vias públicas urbanas danificadas são as causas de acidentes, e destes decorrem danos materiais e/ou morais, a parte que sofreu os danos merece indenização que possa ressarcir todos os prejuízos, daí cabe a responsabilidade civil. Dessa forma, a…

Importante observar que a presente reclamatória é fundamentada única e exclusivamente em um suposto dever de indenização em virtude de dano moral, material e estético, danos estes teoricamente ocasionados pela Reclamada. Contudo, somente por amor ao debate, o que certamente não se espera, ainda que a Reclamada tenha dado causa aos supostos danos, é nítido que restou prescrita a pretensão do Reclamante. Vejamos. Compulsando os autos…

o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente na parte geral do código civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”[1] A responsabilidade civil, busca a partir de um ato ilícito(regra) ou ilícito, restaurar um equilíbrio moral e…

Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Síntese dos Fatos A Requerente alega que no dia __/__/__, se submeteu a um procedimento cirúrgico, o qual não obteve nenhum sucesso, causando assim um dano estético lamentável. A mesma requereu indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, conforme resumo narrado acima. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, com fulcro no artigo 301, inc. IV do Código Processo Civil, in verbis: “Compete-lhe, porém, antes de discutir…

responsabilidade civil pode concebida como aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano patrimonial ou extrapatrimonial causando a terceiros em razão do ato do próprio imputado, de pessoa por ele responsável ou de fato de coisa sob sua guarda. Ou ainda de simples imposição legal. Em se tratando de direito civil a responsabilidade pode incidir sobre uma pessoa que não seja o causador do dano. Em se tratado de direito penal, a responsabilidade não pode ultrapassar a pessoa do…

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS Processo: xxxxxxxxx Reclamantes: João José da Silva e Sebastião Bastião Tião Reclamados: Lojas Roberto Eletro e Companhia Sensunga Indústria de Eletrônicos Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais ajuizada por JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, em face de LOJAS ROBERTO ELETRO e COMPANHIA SENSUNGA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS, qualificados nos autos. Alega o primeiro autor que

[profissão], CPF XXXXXXXX e FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], convivente, CPF XXXXXXXX todos domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação desconhecida. …

Janeiro, n.º 1870, Centro, nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, vêm, representada por sua advogada, que esta subscreve, conforme mandado em anexo, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICO E MATERIAIS Em face de UAGNER RIBEIRO SILVA, cabeleireiro e empresário, inscrito no RG sob o n.º 256046 Via SSP-AM, e no CPF/MF sob o n.º 325.458.785-00, com endereço empresarial situado à Av. Goiânia, n.º 878, na cidade de São…