Dano Moral E Dano Estetico

não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Sendo direito básico do consumidor a reparação pelos eventuais danos patrimoniais e morais que venha a sofrer na relação de consumo, como bem explica o art. 6, VI d referida lei. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante do produto responde de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação do seu produto. Como a Requerente está enquadrado como…

Constituição-cidadã de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Consoante classificação do civilista Miguel Reale, os danos dividem-se em: a) materiais; b) morais; c) à imagem (e dentro desse, o dano estético). Repetindo a…

n. 4588, bairro Montevideo, cidade São Leopoldo/RS, por sua procuradora que esta subscreve e junta documento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento ordinário, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO, contra Curtimento Mariel Ltda, com sede no endereço Rua Flores da Cunha, n. 763, bairro Centro, cidade São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob n.…

que contribuiu para a causa do acidente com o reclamante causando-lhes danos estéticos e psicológicos permanentes. Neste contexto, saliento a resalva que o mesmo trabalhava nas horas de folga fazendo digitações de trabalhos acadêmicos, e que devido ao acidente esteve temporariamente afastado desta atividade por não ter condições físicas de realizar tal atividade, fato este que comprometeu sua fonte de renda. III- DO DANO MATERIAL EMERGENTE Devido ao acidente, o reclamante teve…

Ética na Estética e os Reflexos dos Danos Estéticos O desenvolvimento tecnológico na área biomédica tem proporcionado a realização de procedimentos estéticos cada vez mais complexos. Entretanto, parece haver uma busca exagerada por procedimentos, muitas vezes desnecessários, com riscos crescentes associados. Transtornos associados a imagem corporal, como anorexia, bulimia, vigorexia e transtorno dismórfico corporal têm sido cada vez mais comuns em nossa sociedade.…

Responsabilidade Civil e Previdenciário à luz da Constituição Federal de 1988. Originando-se do fato social, a responsabilidade, como concebida atualmente, é resultado da evolução da forma de solução dos conflitos. No passado remoto, bastava o dano para gerar uma reação imediata, independentemente de culpa e reação, a qual não necessariamente ocorria na mesma proporção, pois o ofendido entendia que o mal tinha que ser reparado com o mal, resultando na pena de talião, “olho por…

o direito de regresso, Ricardo Fiuza doutrina que: Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos conta aquele que tiver praticado o ilícito, a não ser por razões de ordem moral e de organização de família. (grifo nosso) Quanto a expressão ação regressiva, os nossos tribunais vem emprestando o mais amplo conceito, “tornando o instituto como o mais utilizado dentre os que compõe o sistema de intervenção

Discorre sobre os prejuízos de ordem material e moral decorrente do ato danoso. Pede a procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão até os 72 anos de idade, além de danos estéticos, físicos e morais, devendo ser determinada a constituição de capital para garantia do pagamento. Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando improcedente o pedido de dano Estético formulado pelo Autor Apelante. No entanto, como

O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da responsabilidade civil da atuação médica nas cirurgias estéticas. Serão observadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as nuances que envolvem o procedimento estético-embelezador. Será abordado não apenas um estudo teórico sobre a questão, mas principalmente uma análise de questões práticas e seus efeitos na seara jurídica. A pesquisa acompanha o dinamismo social e tem por finalidade a orientação…

Dano Moral É uma das figuras mais controversas da jurisprudência brasileira. Dizer que todo dano moral é aquele que não é material é uma tautologia. O dano moral não é o sofrimento causado pela lesão, ele é uma eventual consequência dela. O dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana é o princípio fonte da Constituição Federal: todo ser humano deve ser respeitado em sua essência, em sua existência. Quando qualquer um é desrespeitado em…