Dano Moral Direto E Indireto

Santos assim o define (2001, p. 102): "O dano moral é aquele que, no mais íntimo do seu ser, padece quem tenha sido lastimado em suas afeições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe…

estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar as indenizações por dano moral. Objetiva-se assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do “quantum” indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada. No caso do acidente do trabalho, é importante o trabalho pericial para que se atribua valores. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE Utilizado para se apurar o dano moral, não liberta o juiz dos limites e possibilidades oferecidas pela…

STJ reconhece dano moral por ricochete 15/01/2011 22h20 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha. O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o

Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

Antijuridicidade: a) ato ilícito subjetivamente reprovável: o agente quis causar o dano ou agiu com culpa. b) ato objetivamente lícito: é o caso do homicídio praticado por débil mental. Não houve vontade do representante legal daquele de prejudicar ninguém, mas mesmo assim responderá pelos danos causados, objetivamente. c) Ato justificado: é o caso do agente que, em legítima defesa, acaba atingindo terceiro inocente. Será responsável aos danos causados ao terceiro. d) Acontecimento…

brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº _____, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua _____, (Bairro), Rio de Janeiro/RJ, CEP ______, vem, perante V. Exa., propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de NET RIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.029.775/0001-09, Inscrição Estadual nº 82.678.859, com sede na Rua Vilhena de Moraes, 380 – Bloco 2, sala 201 e 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,…

Responsabilidade civil Não contratual ou Aquiliana . 2. Ato ilícito: Art. 186 e 187 CC. TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons…

atua sobre a responsabilidade civil médica, em danos decorrentes nas cirurgias de resultado, explorando as responsabilidades dos médicos por danos caudados por negligência e imprudência. O código civil de 2002, no seu artigo 927 caput, diz que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nota-se que a responsabilidade prevista na lei civil é objetiva, na qual independe do dolo ou culpa o agente, causador do dano irá ser responsável, ou seja, irá…

......................................................................8 2.1.1.1 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas...............................................................................................8 2.1.1.1.1 Como administrador, que atitudes você poderia tomar a…

modalidades de pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. O pagamento pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontra-se: a) Pagamento em Consignação: consiste no depósito judicial ou em estabelecimento bancário, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Exemplo 1: A deve aluguel para B…