Dano Moral Apropriação Indébita

que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita”). PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse…

se sabe, a improbidade administrativa concretiza-se na realidade brasileira como um dos principais fatores de entrave econômico e social. A palavra “improbidade” provém do latim improbitate que significa desonestidade, inadequação ao padrão ético e moral, desrespeito. No Brasil, desde o seu descobrimento, a improbidade administrativa se constitui como um dos principais entraves enfrentados pela sociedade, causando grandes estragos nas estruturas sociais, políticas, culturais e econômicas…

responsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O individuo tem a liberdade de tomar uma decisão, de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas as conseqüências podem ser distintas, sofrer condenação moral e judicial. A noção do direito está associada à noção de justiça. Direito Civil, é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Código…

discriminam e maltratam, esquecendo o dever solidário para com os mesmos. Em conseqüência da supervalorização da dignidade, o poder Judiciário vem se manifestando sobre as ações que tem como causa de pedir o abandono moral dos idosos que condenam os parentes por faltarem com assistência moral e afetiva. Os atos praticados pelo homem não podem resultar em lesão a alguém, desta forma o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 em seu artigo 3º acentua a obrigação da família,…

quando da aceitação da proposta do contrato de seguro. APÓLICE: APÓLICE Instrumento emitido pelo Segurador com base nos elementos contidos na proposta, aceitando o risco e efetivando o contrato. AVARIA: AVARIA Termo empregado para designar os danos aos bens segurados. AVISO DE SINISTRO: Comunicação efetuada SINISTRO pelo Segurado seja, através de formulário específico ou contato telefônico, com a finalidade de dar conhecimento a Porto Seguro da ocorrência de um sinistro.…

consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe de conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. O crime formal também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizar-lo, configuradoras do dano potencial. Afirma-se que no…

apropriadamente utilizados para descrever atividades criminais que façam o uso de computadores ou de uma rede de computadores, estes termos também são utilizados para descrever crimes tradicionais, tais como fraudes, roubo, chantagem, falsificação e apropriação indébita, na qual computadores ou rede de computadores são usados para facilitar as atividades ilícitas. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, Crime Informático significa: "qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que…

revelação indevida de informação; Sabotagem computacional - ocorre quando os dados são removidos ou modificados com o intuito de alterar o funcionamento da máquina; Recusa de serviço - não atende à solicitação das requisições legítimas dos usuários; Moral - ocorre quando o servidor on-line (público ou prívado)(prestador de serviços, como comunicações, entretenimento, informativo, etc...) expressa diretamente ou indiretamente, atos tais como, racismo, xenofobia, homofobia, humilhação,…

aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Ex: falso testemunho. Apenas admitem participação, não aceitando coautoria, pois não de delega a prática da conduta infracional a terceira pessoa. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva…

premissa de que o trabalhador é sempre suspeito de furto ou apropriação indébita". Ainda de acordo com o juiz Trigueiros, "a revista, sem que existam pelo menos indícios de comportamento delituoso e sem autorização judicial, constitui procedimento próprio dos regimes de exceção, autoritários, que colocam o cidadão sob permanente suspeita". Indenização Ana poderia entrar com uma ação na justiça com pedido de indenização por danos morais fosse fixada em R$ 150 mil, o equivalente a 500…