Dano Moral Apropriação Indébita

quando da aceitação da proposta do contrato de seguro. APÓLICE Instrumento emitido pelo Segurador APÓLICE: com base nos elementos contidos na proposta, aceitando o risco e efetivando o contrato. AVARIA Termo empregado para designar os AVARIA: danos aos bens Segurados. AVISO DE SINISTRO: Comunicação efetuada pelo Segurado seja, através de formulário específico ou contato telefônico, com a finalidade de dar conhecimento a Seguradora da ocorrência de um sinistro. 2611.17.02.E …

regimentos internos. E) a elaboração de suas folhas de pagamento. 19. Não há crime quando A) a execução de procedimento típico, tendo sido iniciada, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. B) houver a reparação do dano. C) o agente se encontrar acometido pelo estado de emoção ou paixão. D) o agente atingir pessoa diversa da pretendida (erro sobre a pessoa). E) o agente praticar o fato no exercício regular de direito. 20. A circunstância…

Doença Ocupacional, com os respectivos reflexos nos consectários legais (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário integral e p.p., férias vencidas e respectivo adicional de 1/3, FGTS + multa de 20% e 40%, DSR’s e feriados). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DA LESÃO CORPORAL DOLOSA OU CULPOSA: Esclarecido está, nos termos acima, que o reclamante durante o transcorrer de suas atividades profissionais, sofreu acidente do trabalho, que o…

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Assim, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem…

consequências econômicas para o segurado. Atualmente os eventos mais improváveis, já estão sendo analisados com técnicas a fim de torna-lós previsíveis, observando não só as chances de ocorrer como também os efeitos e somas para suportar economicamente os danos. Quanto maior a probabilidade de ocorrência do fato, maior a chance da seguradora vir a pagar a indenização. Forma A posição defendida por alguns doutrinadores é de que o seguro é um contrato formal, uma vez que a escrita faz…

1) O que é crime? * Sentido Vulgar: Ato que viola uma norma moral; * Sentido Material: Violação da lei penal incriminadora. Crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, com pena, porque constitui ofensa a um bem jurídico individual ou coletivo. Conceito Analítico: *Clássica: Observa o crime como fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade. Finalistica: A culpabilidade não faz parte do conceito de crime. 2) O que são crimes omissivos próprios? Conduta

tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem aos particulares. O fundamento da responsabilidade do Estado tem duas vertentes: a que decorre de atos lícitos e a que resulta de atos ilícitos. A primeira tem por base o princípio da igualdade de todos os administrados perante os encargos públicos; a segunda, o princípio da legalidade, segundo o qual aquele que age de maneira contrária à lei e, ao fazê-lo, causa dano a alguém, está obrigado a reparar o dano. O…

à intimidade e dignidade do empregado" (WWW. Administradores.com.br). 3.3 Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? "O direito do empregador, de proteger o patrimônio próprio e, assim, o que lhe foi confiado por terceiros, termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado". Assim decidiu o juiz Ricardo Artur Costa e…

a guarda ou custódia da administração pública e o funcionário público dela se apropriar responderá por Peculato? R:Não a de se falar em peculato, já que a coisa não está sob a responsabilidade da administração pública, podendo configurar apropriação indébita ou furto. QUESTÃO 6 Se o funcionário público fica com dinheiro público para se ressarcir de dívida que o Estado tem para com ele, há crime de Peculato? R: Sim ,pois o dinheiro público esta vinculado, por lei ou ato…

POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURADO. 1. Os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica do réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. 2. A modificação do quantum arbitrado a título de…