Dano Moral Apropriação Indébita

Capítulo IV – Do dano 1. Dano simples 1.1. Dano qualificado 1.2. Ação penal 2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 4. Alteração de local especialmente protegido Capítulo V – Da apropriação indébita 1. Apropriação indébita 1.1. Causas de aumento de pena 1.2. Apropriação indébita previdenciária 2. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 2.1. Apropriação de…

autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” Se for na cobrança de dívida: artigo 71 da Lei 8.078/90 CDC: “utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou enganosas ou de qualquer outro processo que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.”. Se…

152.350, por seu Advogadoin fine assinado, com endereço profissional na Av. Coronel Norton Chaves, n° 59, Bairro Lagoa Nova, na Cidade de Natal/RN, CEP 59.075-200, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALE TUTELA ANTECIPADA. Em face do BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita sob o CNPJ n° 00.000.000/0001-91, com sede SBS – Qd. 2 – BL Q – Centro Empresarial João Carlos Saad, 12° andar, CEP 70070 - 120, na…

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano § 3° - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Podemos definir peculato como uma apropriação indébita praticada por funcionário público, em função de seu cargo, tornando seu ou desviando, em proveito próprio ou alheio, o bem móvel, público ou privado,…

importa a definição civil, pois para fins penais são considerados móveis. OBS: Os bens imóveis, por sua vez, NÃO podem ser objeto do delito de furto. Além disso, o bem móvel deve ser economicamente apreciável. Vale ressaltar que o interesse apenas moral da coisa, segundo alguns autores, também configura o crime, entendimento ao qual discordamos. O autor Nucci, inclusive, traz o seguinte posicionamento que seguimos: “coisa puramente de estimação: entendemos não ser objeto material do…

crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a apropriação indébita de fundos do condomínio, e a apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários. Para os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa Para apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa. Para apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários,…

possessório e supressão ou alteração de marca em animais; Dano, comportando dano qualificado, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, alteração de local especialmente protegido e ação penal; Apropriação Indébita; cabendo apropriação indébita previdenciária, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, apropriação de tesouro, apropriação de coisa achada; Estelionato e outras fraudes,…

CEP (xxx), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, CPC, na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Banco (BMG), Agência (xxx), situado na Rua (xxx), (xxx), CEP (xxx), com base no art. 43, § 2º, do CDC, c/c o artigo 5º, XXXII da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.…

plenos poderes de decisão. O reclamante, por sua vez, ingressou com inicial trabalhista, pretendendo a nulidade do despedimento e a reversão para despedida sem justa causa, pleiteando as rescisórias devidas, conforme itens a e b da inicial, além de dano moral no montante de 100 salários mínimos. Alega ter sido admitido em 01/03/2004, para exercer a função de contador, percebendo salário fixo mais comissão de 0,5% sobre o faturamento bruto mensal de veículos. Alega o autor que a partir…

Objeto de estudo: 7 delitos ( artigos 130 a 136 CP. ( perigo concreto e não dano. Neste sentido: a) Dano: efetivo ataque; b) Perigo: conjunto de circunstâncias que geram a probabilidade de dano. Para Guilherme Nucci ( Conceito – Dolo (indireto): “dolo de perigo”. Subsidariedade ( Expressão: constitutiva de crime mais grave. Exemplo: artigo 130 ( crime mais (artigo 129) grave. Dolo de dano VS Dolo de perigo a) Sujeito com dolo de 121 não presta socorro: absorção do…