petição inicial negativação indevida emprestimo consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMAÇARI-BA.

MELCHIADES, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx) (antiga rua (xxx)), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, CPC, na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Banco (BMG), Agência (xxx), situado na Rua (xxx), (xxx), CEP (xxx), com base no art. 43, § 2º, do CDC, c/c o artigo 5º, XXXII da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

DOS FATOS

A parte autora firmou contrato de empréstimo com o Banco (BMG), ficando ajustado que o pagamento das parcelas seria efetivado através de desconto em folha de pagamento.

Sendo a parte autora APOSENTADO, o pagamento com consignação em folha foi devidamente aprovado pelo órgão competente, que passou a efetuar os descontos mensalmente, arcando com o ônus de fazer o repasse dos valores retidos ao Banco Réu. Ocorre que, inexplicavelmente, o Réu lançou o nome da parte Autora no SPC e SERASA, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, pretextando inadimplemento do pagamento das parcelas.

Foi aí que tomaram conhecimento do ocorrido, pois até então, frise-se novamente, não haviam recebido qualquer tipo de comunicação do Banco fornecedor do empréstimo, contrariando frontalmente o direito que a na qualidade de consumidora tem de ser informada da abertura de cadastro negativo em seu nome.

Comparecendo ao Banco foi simplesmente informado que o Município não houvera efetuado o repasse, daí que o Requerente tornou-se, no entendimento da instituição financeira, inadimplente.

Ora, ao assinar o contrato, o Banco assumiu com o Autor consumidor que a responsabilidade desta seria cumprida e assim o foi através do desconto dos valores mensais em folha.

Assumiu, com isto, o risco junto