Dano Moral A Luz Do Direito Militar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,

DO ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO – CFA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – CFS 2º PELOTÃO GERAÇÕES OU DIMENSÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Macapá-AP 2014 CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS MARQUES DE CARVALHO WALDENORA DOS SANTOS PAZ LEONES CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO CLÓVIS DA COSTA BEZERRA ALEX ALVES BATISTA GERAÇÕES OU DIMENSÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL? …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG JOSÉ PEREIRA, [devidamente qualificado], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, conforme procuração anexa, com escritório profissional sito à [endereço], onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

com enfoque no estudo da ampliação das hipóteses de dano ressarcível, bem como nos problemas advindo dessa abertura, como a judicialização de pequenos fatos do cotidiano, como objetivos mutas vezes apenas pecuniários, propondo soluções para o problema. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Dano ressarcível. Dano moral. 1. Introdução O instituto da responsabilidade civil é norteado pela concepção de que sempre que alguém causa um dano a outrem, deve ser compelido a restituir o…

IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, que visa à obtenção do Certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, apresentado ao Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL…

UNIPÊ CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOOÃO PESSOA RESUMO – DIREITOS E GARANTIAS INDIVIUDAIS E COLETIVAS CURSO: DIREITO PROFESSOR: JOÃO TRINDADE CAVALCANTI DISCIPLINA: INDRODUÇÃO AO DIREITO II ALUNA: LUISA LEMOS TARGINO JOÃO PESSOA 25 DE NOVMEBRO DE 2013 Capítulo 6 – Direitos e Garantias individuais e Coletivas 1. VIDA 1.1 Pesquisa cientifica com células-troncos embrionárias Há diversas teorias, entre as que podemos citar:

Introdução 1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais…

Senhoria, nos termos da Resolução 299/2008 do CONATRAN, em virtude do auto de infração de trânsito n. , apresentar DEFESA ESCRITA, aduzindo para tanto os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DOS FATOS Trata-se de notificação de autuação de infração de trânsito lavrada pela Polícia Militar de , alegando que, supostamente, o Requerente, às 23:45h do dia 02.03.2014, conduzia o veículo , de propriedade do próprio recorrente, sob influência de álcool, sendo, desse…

EAÇA DE CORTE DE ENERGIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM EXERCICIO NO PLANTÃO DA COMARCA DA ..xx.. -..xx... ..xx.., brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade ..xx.. SSP-..xx.., CIC/MF..xx.., domiciliado nesta cidade, com residência na Rua ..xx.., nº ..xx.., apto. ..xx.., ..xx.., vem pelo Advogado infra-assinado propor a presente AÇAO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS CUMULADA CO M OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..xx.., com endereço

devemos viver, portanto sobre questões de certo e errado, bom e mau, direito e deveres. Dentro das publicações científicas se enquadra na Bioética, ou seja, a ética aplicada às áreas das Ciências da Vida e da Saúde. Assim, tem-se a Bioética como regente da Ética na Pesquisa Clínica e esta obedece aos seguintes princípios básicos resumidos abaixo: Autonomia: que requer do profissional respeito à vontade, à crença, aos valores morais do paciente (também chamado sujeito de pesquisa),…