Dano Mora Trabalhista

evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação integral do dano; e faz uma re-leitura da Lei 5.584/70. Por fim, conclui-se que deve ser obrigatória a presença do advogado nos processos trabalhistas, bem como que lhe são devidos honorários de sucumbência. PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; Justiça do…

01, bairro Diamantino, no município de Caxias do Sul – RS, CEP 95.055-053, por seu advogado e bastante procurador conforme instrumento de mandato incluso, vem ante a respeitável presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR em face de METALCORTE FUNDIÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado 03.273.282/0004-31, com sede administrativa à Rua Dom José Baréa, nº 1.501, bairro Exposição, no município de Caxias do Sul – RS, CEP…

econômica que não lhe permita demanda sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Sumula 219 – Res. 14/1985), DJ 1909-1985). II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº. 5.587/70. (ex-OJ 27 – inserida em 20-9-2000”. Entretanto, não parece acertado menos ainda justo afirmar-se que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente sejam devidos…

XXXXX, CTPS n.º XXXXX– Série XXXX, PIS/PASEP n.º XX, filho de Maria de Tal, residente e domiciliado na Rua XXXXXX – (cidade) (estado), CEP xxxx, vem, por sua advogada infra-assinada, à presença de vossa Exma. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de FALIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXX, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua XXXXX (cidade) (Estado), CEP xxxxx, pelos fatos a seguir delineados I- DA GRATUIDADE JUSTIÇA Primeiramente…

mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante". Artigo 661/CC: "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração". Alternativa B- Incorreta. Artigo 593/CC: "A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo". Artigo 594/CC: "Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição". Alternativa C- Incorreta. Artigo 610, §…

INSS do requerente não foi pago em prazo certo, o Reclamante é credor da multa estatuída pelo artigo 477, §8º c/c §6º, alínea "a" da CLT, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o devido prazo. O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dispõe: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do…

LUÍS - MARANHÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Fulana de tal, brasileira, solteira, pescadora, inscrito no CPF nº 00331437309, residente e domiciliado na Rua, vem através de seu Advogado DR. xxxxxxx, com escritório situado na Rua xxxxxx, onde recebe citações e intimações, conforme procuração em anexo (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, entrar com: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra BAR E LANCHONETE…

recorrente junta ao presente recurso as custasprocessuais e o deposito recursal, demonstrando o preparo do recurso a fim de atender a exigência do Art. 899 da CLT (guias em anexo). II – MÉRITO Foi ajuizada reclamação trabalhista em face do recorrente pleiteando o pagamento de danos morais, além da multa do artigo 477 da CLT, frutos de má-fé, depósito do FGTS e adicional de periculosidade. Entretanto, a respeitável Vara do Trabalho julgou ação procedente, determinando a condenação da…

o pagamento das verbas rescisórias incontroversas quando da realização da audiência deve ser penalizada com multa do artigo 467 da CLT no valor de 50%. X – DO DANO MORAL PELA FALTA DE QUITAÇÃO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º, E 6º DA CF APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC Um dos casos típicos do dano moral no âmbito trabalhista é a ausência da quitação do contrato de trabalho, o que acarreta no prejuízo do recebimento de verbas rescisórias, benefícios previdenciários, FGTS com a multa de

O reclamante não percebeu o saldo referente ao FGTS, portanto, faz jus ao imediato recolhimento das quantias referentes ao depósito do FGTS devidamente corrigidas monetariamente de acordo com o índice previsto a legislação vigente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.036/90. Além dos valores não efetuados faz jus o reclamante a 40% do valor total do FGTS. Requer ainda a liberação das guias TRCT para…