Dano Mora Trabalhista

RELATÓRIO MARIAZINHA O. NESTA, devidamente qualificada na inicial de fls. 1, moveu a presente reclamação trabalhista contra K.L.OTEIRO S.A, pretendendo desta última a reversão da rescisão por justa causa com o conseqüente recebimento das verbas trabalhistas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) bem como pleiteava por danos morais e equiparação salarial.A Reclamada, regularmente citada (fls. 12), ante a…

8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passíveis de serem esgrimidos através desse instrumento processual. O Código de Defesa do Consumidor definiu as três espécies de interesse que poderiam ser defendidos coletivamente (Lei nº 8.076/90, art. 91): Interesses…

houve seria de lei federal ou estadual e não direta. De resto não há indicação de texto de lei ofendido. Ao revés aquele que comete dano em co-autoria é solidariamente responsável e não meramente subsidiário, havendo, pois, autorização legal para condenação até mesmo solidária (arts. 186, 187, 927 e 942, CC). Havendo terceirização sem pagamento dos haveres trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão-de-obra. A…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS 2011 DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho.…

DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp…

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

PEÇA PRÁTICA TRABALHISTA 01 : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FRANCISCO DE SOUZA é funcionário da empresa MASSARIA LTDA e foi admitido em 11/05/2011, ocupando o cargo de assistente de cozinha com salário mensal de R$1500,00. Em 19/03/2013 Francisco afastou-se do trabalho mediante a concessão de auxílio doença previdenciário. Cessado o benefício no dia 20/04/2013 e passados 10 dias sem que Francisco tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação a qual foi recebida por

obrigação era entregar um carro e um imóvel, aquele pegou fogo e não poderá mais ser entregue, porém, o imóvel pode. - mora: o descumprimento da obrigação se dá pelo lugar, tempo, forma. Ainda há possibilidade de cumprir com a obrigação. III. Inadimplemento = perdas e danos 389 Além do previsto no art, pode haver multa, desde que previsto no contrato. - juros e perdas e danos não precisam estar previstos em contrato. IV. Obrigações negativas 390 - a obrigação de não…

Lisbeth de Aleixo Bravo, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 259.031 que receberá as notificações na Rua Agostinho Cardoso, nº 55 – sala 03 – Vila Figueiredo – Rio Grande da Serra – SP, CEP: 09450-000, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalho, em face de TECHNIC DO BRASIL LTDA. (Sucessora da empresa Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda.), inscrita no CNPJ nº 02.859.316/0001-69, com estabelecimento na Rua…

é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não…