Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

Trabalho Direito Processual Penal Resumo: Critérios de competência Jurisdição: Não há como tratar de competência, sem antes fazer uma breve conceituação e distinção de jurisdição. Conceito: Jurisdição é a função estatal exercida exclusivamente pelo Poder judiciário na aplicação da norma jurídica ao caso concreto, a fim de solucionar o litígio. Etimologicamente é a função de dizer o direito. Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz…

Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º. Crime plurilocal – o delito percorre territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP). Extraterritorialidade: Art. 7º, CP – hipóteses: Art. 7º, inciso I, letra a Princípio da defesa ou real (fl. 22) Hipóteses…

Conflito de Jurisdição e Competência no Processo Penal. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”, ou seja, jurisdição é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

JURISDIÇÃO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social.…

Tópico 01 Jurisdição. Competência. “A jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado por um

material ou absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são irrenunciáveis, uma vez que pertencem ao cargo e não ao parlamentar,…

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência do juízo pode ser classificada em: a) Competência “ratione materiae” (em razão da matéria) – Pergunta-se: qual é a justiça competente? A justiça pode ser: justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada…

deputados e senadores, que não são responsabilizados na esfera penal (não podem sofrer ações penais por crime de palavras) e civil (não pode ser processado por perdas e danos materiais e morais) por suas opiniões, votos e palavras no exercício de sua função pública. Ela é irrenunciável, contudo, se o parlamentar optar por mudar de cargo administrativo, as imunidades serão perdidas. O suplente não tem direito à imunidade, pois não está no exercício de suas funções. Imunidade…

Jurisdição consiste, tecnicamente, na ação de administrar a justiça. Exprimindo a extensão e o limite do poder de um juiz, é firmar o dever do Estado de dirimir conflitos. Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal, exercendo a…

1.0 INTRODUÇÃO É conveniente que os operadores e discentes do Direito se interajam ao assunto “competência” dentro da ceara penal, tendo por objetivo saber que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder/dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à apreciação judicial. Vez que o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que…