Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

inadmissível “concorrência” dos regimes de responsabilidade político-administrativa estampados na Lei de Improbidade e na norma definidora dos crimes de responsabilidade. O seguinte julgado ilustra esse entendimento:“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. (...) II. MÉRITO. II.1Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de…

e 1 VICE no prazo de 30 dias  Esta regra tem que ser copiada nas esferas E e M.  Esse escolhido só vai completar o mandato do anterior Mandato do sucessor (art. 81, §2º, CF): Esse escolhido só vai completar o mandato do anterior 3.4. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84, CF): Regra: PRINCÍPIO DA INDELEGALIBILIDADE DAS FUNÇÕES PRESIDENCIAIS Exceções (art. 84, §único, CF), nas quais o PR PODE DELEGAR.  Para quem o PR pode delegar? Pode delegar para: 1)…

Prerrogativa de função: Estabelece o juiz competente a partir do cargo ou função ocupado pelo réu. CF elegeu cargos que tem prerrogativa de julgamentos em determinados juízos Art.102 da CF = Competência do STF para julgar originariamente o Presidente da república, o vice, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da república e os Estados também elegeram cargos, (procurador geral do estado), os comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica,…

a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás

sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos…

PROBLEMA. 4 HIPÓTESE 5 JUSTIFICATIVA. 5 OBJETIVOS 5 METODOLOGIA 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 CRONOGRAMA 9 BIBLIOGRAFIA 10 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilização penal dos deputados estaduais em face do foro por prerrogativa de função. APRESENTAÇÃO Tendo em vista o grau de importância de alguns determinados cargos, a legislação brasileira guarda a seus ocupantes o direito de ter um tratamento diferenciado da população em geral quando do…

existentes entre os litigantes, de modo a aproximar a sua decisão dos critérios norteadores da Justiça. A Prerrogativa de Foro e o Princípio Constitucional da Igualdade Social Sabe-se que a competência por prerrogativa de função é restrita à esfera criminal, abrangendo crimes comuns e de responsabilidade. Ademais, constitui tradição do nosso ordenamento jurídico que a repartição de competência originária para processo e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade é expressa…

Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS do Poder Legislativo: a) A função legislativa, que abrange todas as…

Jurisdição e Competência Processual Penal JURISDIÇÃO A palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Podemos dizer que a jurisdição é: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em…

superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.” DECISÕES IMPORTANTES SOBRE O ASSUNTO: ADI 2182 – discutiu a inconstitucionalidade da lei 8.429/92 – A ação foi julgada improcedente quanto a inconstitucionalidade formal, mas não está encerrado o julgamento de…