Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

ETAPA 01 A teoria sobre a tripartição dos 3 poderes, vislumbrada por Aristóteles, tinha a função de editar normas gerais a serem observada por todos, aplicando tais normas ao caso concreto, e julgando os conflitos entre os membros da sociedade. Época depois, Montesquieu, trouxe um grande avanço a respeito dos 3 órgãos, que para ele, não dependem de um único poder soberano, mas sim, a um órgão competente. Tal teoria, surgiu em contraposição ao absolutismo. O “sistema de freios e contrapesos”,

Imunidades Parlamentares Conceito: São prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar com plena liberdade (são irrenunciáveis, por decorrerem da função). Essas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercem, reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como serem garantidos contra prisões arbitrárias ou mesmo rivalidades políticas.…

discorrer acerca da competência no processo penal, precisamente, regulamentado no Livro I – Do Processo em Geral, TÍTULO V - Da Competência do Código do Processo Penal. No primeiro momento, tratarei do conceito de competência e os critérios de competência regulamentado no Art, 69, CPP. Em seguida tratarei cada critério, separadamente, conforme seus respectivos artigos do Código de Processo Penal. 2. COMPETÊNCIA Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja, a competência…

DIREITO ADMINISTRATIVO 13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir;…

PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a limitação ao dever detestemunhas.São estabelecidas menos em favor do congressista que da instituiçãoparlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderesConstitucionais.A Constituição estabelece as prerrogativas básicas: a inviolabilidade, a…

DE PROCESSO PENAL – ARTIGOS 69 À 91 DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo…

em tese o tema A Imunidade Parlamentar no Direito Constitucional Brasileiro, que vem a discutir o surgimento das imunidades parlamentares; a divisão desse instituto em imunidade material e imunidade formal; quais os parlamentares que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores; porque os parlamentares possuem referidas garantias que os imunizam; a perda do mandato pela cassação ou extinção; o foro privilegiado e suas críticas e uma análise de casos…

restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. A função jurisdicional não se limita à emissão de sentença, através do processo de conhecimento, há também a sentença condenatória em que alia-se a declaração à sanção, formando assim um título executivo necessário para que esta possa ser…

WOTTRICH COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A…