Código Penal Comentado Parte Geral

Generalidades. A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo. Tal sanção pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do…

vista o conteúdo deste trabalho, pode-se afirmar que se somente um dos três elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável ) não estiver presente, não há possibilidade de punição pelo agente. A ilicitude, contrariedade da conduta a norma penal incriminadora, e um fator imprescindível para tal fato, visto que um fato típico é ilícito. RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar uma causa…

de. Código Penal adotado. 5.ed.amp.atual. São Paulo: Saraiva, 1995:393. Santos MCCL. Op.cit. 1992: 209. Fragoso HC. Lições de direito penal parte especial 1. 4.ed. São Paulo: Bushatsky, 1997: 5. Noronha M. Direito penal. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1967:5. Faria B de. Código penal brasileiro comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Record, 1959. V.4: 27. Toledo FA. Princípios básicos de direito penal. 4.ed.amp.atual. São Paulo: Saraiva, 1991: 82,84-8. Faria B de. Anotações theórico-práticas ao…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Unidade São Gabriel POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AO TIPO PENAL DE INJÚRIA Belo Horizonte 2013 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AO TIPO PENAL DE INJÚRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, da Faculdade Mineira de Direito…

nos termos do art.327, do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema responda, de forma objetiva e fundamentada, se a ordem deve ser concedida. Sugestão de gabarito: Não há que se falar em concessão da ordem, haja vista a plena equiparação a funcionário público, bem como à incidência da causa de aumento prevista no §2º, do art.327, do Código Penal. Neste caso, o discente, necessariamente, deverá expor os conceitos de funcionário público para efeitos penais. Acerca do…

Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO…

conhecer por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação"; b) Fernando Capez, em "Curso de Processo Penal", 13ª ed., Editora Saraiva, p. 316, explica o conceito de perícia com base nas razões a seguir transcritas: O termo perícia, originário do latim peritia (habilidade especial), é um meio de prova que consiste em um exame elaborado…

AULAS DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - ESTELIONATO. ESTELIONATO. PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FORMAS DO CRIME DE ESTELIONATO: Estelionato simples – artigo 171, caput, do Código Penal; Estelionato privilegiado – artigo 171, § 1º, do Código Penal. FORMAS EQUIPARADAS AO ESTELIONATO: Disposição de coisa alheia como própria – artigo 171, § 2º, inciso I, do CP; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria – artigo 171, § 2º, inciso II, do CP; Defraudação…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado pela R. do Ministério Público, o indiciado…